Em Que Consiste O Principio Da Confiança Cdc

CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado ao consumidor/fornecedor e o Principio da Igualdade Se não há consumidor ou fornecedor, não há relação de consumo. A vulnerabilidade do consumidor (justifica os direitos conferidos ao consumidor e os deveres atribuídos ao fornecedor), é premissa básica do CDC. Para o CDC, o simples fato de alguém estar na posição de consumidor já significa que é vulnerável independente da pessoa ser rica ou não. O CDC não fere o princípio da…

dano material ou moral, embora em referência a casos especiais, de ‘direito de resposta’ e de ‘violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas’. Não importa o casuísmo. O que tem relevância é a circunstância de haver um princípio geral estabelecendo a reparabilidade do dano moral, independentemente do prejuízo material”. (Direito Civil – Alguns Aspectos da Sua Evolução. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 127). A reparabilidade do dano moral está…

informações). Considera-se publicidade abusiva, toda publicidade (caráter consumerista) com o intuito de explorar, oprimir ou agredir determinados valores de uma sociedade. A norma legal que dispõe sobre a publicidade abusiva é o art. 37, § 2o, do CDC, onde lê-se: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.(...) § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo,…

segundo a melhor doutrina, significa readequação dos limites dos contratos à cláusulas como a boa-fé, a autonomia da vontade a função social * Diálogo das fontes entre CF, CC e CDC: uso de cláusulas gerais CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. CDC Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. CF Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união…

relação de consumo e, por consequência, o contrato objeto da presente contenda deve ser absolutamente regido pelos artigos 46 a 54 do CDC, em conformidade com todos os postulados da Teoria Geral do Direito do Consumidor inserta nos artigos 1 a 7 do CDC. A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, da proteção contra métodos comerciais coercitivos, da exigência de vantagem manifestamente excessiva

acima indique como é protegido o consumidor como também quais são os direitos e garantias estabelecidos pelo CDC. No Código de Proteção e defesa do consumidor encontramos além das relações consumeristas, seus deveres, garantias, limites, infrações e sanções desse ramo. Este segue o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo um dever do Estado fornecer uma “vida digna”. Segundo seu princípio, o consumidor é hipossuficiente e possui maior vulnerabilidade num caso, sendo de…

01 -. Princípio é o ponto de partida de alguma coisa, pelo ponto de vista jurídico é pelo princípio que se inicia e se norteia a análise. Ele está na base do ornamento jurídico, onde se encontram abrigados os valores éticos e morais de uma sociedade num dado momento. Os princípios espelham a ideologia, os postulados e os fins de uma sociedade, indicando uma determinada direção a seguir. Os princípios são enunciações normativas de valor genérico, de maior teor de abstração, incidem…

também é um dos princípios da ordem econômica, conforme preconiza o artigo 170, inciso V, da Carta Política. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que dá concretude e materialização aos comandos constitucionais, foi a boa-fé objetiva consagrada. A propósito, lembra Nelson Nery Júnior que: "Embora o CC de 1916 não contivesse preceito expresso sobre a boa-fé como regra geral que deve presidir as relações civis, essa circunstância decorria dos princípios gerais…

conflitos? São algumas das questões que surgem. 2 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL As transações realizadas em estabelecimentos virtuais, e não em estabelecimentos físicos, não alteram os direitos garantidos aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, estando o comércio eletrônico de bens e serviços sujeitos a esse diploma legal, aplicando-se, portanto, a estas relações todas as suas disposições. Os contratos formados na Internet envolvem um fornecedor, um…

italiano Cesare Vivante, é: "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Tal conceito agrega os principais princípios básicos da categoria do documento, sendo estes a cartularidade, literalidade e autonomia.Todos os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente,…