Em Que Consiste O Principio Da Confiança Cdc

atitudinais dos juristas em face do “novo”. Conforme lição do Professor Osmar Brina Corrêa Lima11 no Simpósio Internacional de Direito Comercial Eletrônico e Telecomunicações12, o juspositivista concentra-se nas regras, o jusnaturalista, nos valores e nos princípios. Para o Professor Brina, de um lado, o juspositivista privilegia o valor mais concreto da segurança, traduzida em lei, ou seja, confundindo o Direito com a lei e tornando-se escravo dela, ainda que esta se ache sempre na…

data da sua publicação (art. 5º do Decreto 572/1890). Uma vez vigente a lei, ela permanece nessa condição indeterminadamente, salvo disposição contrária (leis de vigência temporária, concebidas para atender uma circunstância transitória). Esse é o princípio da continuidade, que consta do art. 2º da LINDB2. Enquanto não houver outra lei modificando ou revogando, a lei permanecerá em vigor. O ordenamento jurídico brasileiro não admite o instituto denominado “desuetudo” (revogação da lei…

direitos, entre os quais a reparação dos danos morais e materiais suportados. ii. do ônus da prova Percebe-se, outrossim, que a Requerente deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os documentos juntados, dão "ares de verdade", ou seja, dão verossimilhança ao seu pedido. Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber: "Art. 6º. São…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

Giddens, agora o consumidor tem que acreditar em sistemas peritos, ou seja, em “sistemas de excelência técnica ou competência profissional que organizam grandes áreas dos ambientes material e social em que vivemos hoje” (GUARAGNI, 2011, p. 7). O princípio da confiança tornou-se o baluarte que sustenta a relação de consumo. Aliás, como bem lembrado por Sérgio Cavalieri Filho (2012, p. 512), consumir converteu-se em aventura, porque o consumidor está à mercê da idoneidade do fornecedor. A…

trabalho de um gerente e o principal veiculam de aprendizagem. Encorajando os empregados a inovar, manifestando suas capacidades criativas e permitindo a máxima utilização de suas potencialidades; tratando-os como parceiros, promovendo um espirito de confiança, incentivando-os a trabalhar em equipe, reconhecendo e recompensando suas contribuições perseguido o seu bem-estar físico e emocional, fortalecendo a autoestima dos seus empregados. Com o objetivo para se obter nota para as…

era funcionário do Estado, mas da convenção entre autor e réu quando da aceitação da fórmula, momento este em que ambos concordavam em cumprir com o que viesse a ser estabelecido pelo árbitro. A figura do advogado começou a fazer-se presente e os princípios do contraditório das partes e do livre convencimento do juiz passaram a ser observados. A fusão das três vertentes – direito germânico, direito canônico e direito romano – formou o chamado direito comum e o conseqüente processo…

alimentícios perecíveis, chamada Ceratti. Para chegarmos às conclusões finais deste desafio primeiramente realizamos um estudo detalhado sobre vários conceitos: como direito empresarial, empresa, empresário, função social de empresa, direito cambiário e princípio da capacidade contributiva. Visando um melhor entendimento dos conceitos acima citados, fizemos também um estudo sobre a empresa Ceratti, analisando seu contrato social, entrevistando o gerente da mesma, fizemos também visitas…

A relação de trabalho é a relação jurídica entre trabalhador e tomador, tendo por objeto a prestação de um labor. E numa relação de trabalho e de consumo, pergunta-se, como resolver a celeuma? Deve-se notar a disposição do artigo 3, § 2º do CDC, que define como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, excetuadas as decorrentes das relações de caráter trabalhista, possua ou não vínculo empregatício. O marco que estabelece o divisor da competência entre…

Protection in the medical field . Keywords: Civil Liability. Obligation. Repair. Fault. Patient.. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. – Artigo CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CDC – Código de Defesa do Consumidor STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal TJ – Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL…