Em Que Consiste O Princípio Da Capacidade Contributiva

subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O Direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os…

GOIÁS 2012 RESUMO Desde sua criação, com a EC n.º 18/65, o Imposto Sobre Serviços (ISS) ao estabelecer tributação sobre a “prestação de serviços” previu uma base de cálculo real, com a finalidade de se alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Todavia, no que tange aos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais foi instituído, pelo o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma base de cálculo…

de tributos é regidas por princípios orientadores e limitadores no intuito de preservar um mínimo legal, sancionador de um sistema jurídico justo. Para tanto podemos extrair princípios como o da irretroatividade, anterioridade, que figuram principalmente no âmbito do tempo, de forma a se preservar um mínimo de segurança jurídica e evitar a instituição de tributos de forma a quebrar todas as previsões orçamentárias feitas pelos sujeitos passivos. De outra sorte, princípios como…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP ADMINISTRAÇÃO 4º SEMESTRE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?” PROFESSOR EAD: JULIANA LEITE KIRCHNER PROFESSOR PRESENCIAL: CARLOS STEIN PROFESSOR-TUTOR: ANDRELIZA MILA ROSA DE OLIVEIRA PORTO ALEGRE /RS 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................

.....................................................................11 Função social da empresa ........................................................................................................13 Conceito de Direito Cambiario e seus principios......................................................................15 Titulo de Credito ......................................................................................................................17 Aspectos legais da empresa: o

Princípios constitucionais do Direito Tributário Primeiramente é importante destacar a diferença entre princípios e regras, onde podemos considerar as regras jurídicas como um padrão de comportamento, um guia da vida social, que se impõe aos cidadãos, e, ao menos em tese, em benefício deles próprios, pois que viabilizariam a vida em sociedade, é como tal que devemos aceitá-las. Essa aceitação é explicável, e se evidencia de um ponto de vista pragmático, pela alusão à prática dos…

clientes. Panfarma ganha no mesmo ano o Prêmio Caio “Oscar”, dos eventos na categoria congresso. 2003– Construção da Filial Goiânia e inauguração da Filial Cuiabá, em Mato Grosso. 2004– Inauguração da nova sede administrativa em Goiânia e expansão da capacidade operacional na Filial Goiânia com aplicação do depósito. 2005– Conclusão do plano de reforma e expansão administrativa e operacional da Filial Ceará, inauguração Filial Mato Grosso do Sul. Transferência para nova sede em…

vontade da lei, diferente das obrigações do direito privado. 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? R= Certidão Negativa de Débito - CND 4. Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? Trata-se de garantia instituída no art. 150, IV da CF que garante ao contribuinte que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não utilizaram tributo com…

Consumidor 10 2.12 Direito Cambiário e Título de Crédito 11 2.13 Título de Crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro 12 2.14 Conceito do Princípio da Cartularidade 12 2.15 Conceito do Princípio da Literalidade 12 2.16 Conceito do Princípio da Autonomia 13 2.17 Conceito do Princípio da Abstração 13 2.18 O Princípio da Capacidade Contributiva 13 2.19 O novo Direito Empresarial 14 3 Considerações finais 14 4 Referências Bibliográficas 15 Introdução

principais assuntos aplicados a Direito Empresarial e Tributário, tais como empresa e sua evolução, empresário, noções de direito empresarial, função social da empresa, conceitos de direito cambiário e seus princípios; teoria geral de títulos de créditos e princípio da capacidade contributiva. Através das identificações dos aspectos legais, podemos aplicar o direto comercial que se tem de fixar, e que, tradicionalmente, alcança a regulamentação do exercício profissional do comerciante e…