Em Que Consiste O Princípio Da Capacidade Contributiva

constitucionais para edição de nova fonte de custeio da previdência social, e ofender os princípios de não confisco e capacidade contributiva. Atualmente a lei 10.256/2001 determina a manutenção deste desconto, dando nova redação ao artigo 25 da lei 8.212/91 – reeditando as normas trazidas pelos regramentos 8.540/92 e 9.528/97 – entretanto, da mesma forma, deve ser declarada inconstitucional, pois fere os mesmos princípios e possui o mesmo vício formal na sua edição, os quais…

07 10. Direito Cambiário e seus Princípios............................................................................ 08 11. Teoria Geral dos Títulos de Credito e Princípios Cambiarios.................................. 09 12. Conceitos de Títulos de Credito conforme o Novo Código Civil Brasileiro......... 09 13. Conceito do Principio da Cartularidade...................................................................... 10 14. Conceito do Principio da Literalidade..................

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de

Introdução Este relatório aborda a Seguridade Social, seus princípios e objetivos, ou seja, exemplifica que a ideia da Seguridade Social é assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e a assistência social. As emendas 20/98 e 27/90 vêm modificar a Constituição Federal e transformar parte da contribuição social em tributos. Entendemos que o "tributo" considerado como norma jurídica tributária em sentido estrito direitos, ou seja, consiste no comportamento do particular…

Cambiário e seus Princípios .....................................27 3.1.2 Títulos de Crédito .................................................................27 3.1.3 Princípio da Literalidade ......................................................30 3.1.4 Princípio da Autonomia e Abstração ....................................31 4. Etapa 4 - Desenvolvimento ........................................................................ .33 4.1. Passo 1 – Princípio da Capacidade…

REGILENE LOPE. RA -4573841811 SIMONE BATISTA. RA -5304551028 contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, traçando componentes do sistema constitucional Tributário Brasileiro, Emendas constitucionais 20/98 que trás princípios referidos que não pode ser afrontados, sendo introduzido pelo ordenamento jurídico, também é tratada a Emenda 27/00 que fala sobre a desvinculação de vinte por cento da arrecadação das receitas advindas das contribuições…

indicar, talvez em primeira mão, o caráter que o Novo Código Civil imprimiu de função social da empresa. PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS Os princípios do direito cambial ainda resistem às inovações preconizadas pela informática. Tanto é assim, que o Código Civil de 2002, concebido para ser um diploma moderno em sua época, positivamente incorpora os princípios cambiais, transformando-os em normas-princípio, ao definir título de crédito em seu artigo 887, como “documento necessário ao exercício…

09 Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro, Conceito do princípio do Cartularidade.............................................................................................11 Conceito do princípio da literalidade, Conceito do princípio da autonomia e abstração e Conceito do princípio da autonomia e abstração........................................................12 Princípios do Título de…

pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo. 4) Conceitue empréstimos Compulsório. Consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo", para que este o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei. 5) Conceitue lucro presumido. É o regime pelo…

Trabalhos Acadêmicos. Unianhanguera. Disponível em: . Luis Eduardo Betoni CST em Marketing – 2ª Série - Direito Empresarial Pág. 3 de 7 DESAFIO Este desafio consiste em elaborar um texto analítico que aborde a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda : identifique, junto a empresas, quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no…