Em Que Consiste O Princípio Da Capacidade Contributiva

legislativa e em nada afeta a autonomia de determinado ramo do direito. O direito comercial tenha ou não as suas normas inseridas em um código próprio (autonomia formal), sempre terá autonomia jurídica (autonomia cientifica), evidenciada em seus métodos e princípios próprios e uma extensão delimitada. Com a vigência do Código Civil brasileiro, o direito comercial continuara como disciplina jurídica autônoma no país, assim como ocorre em outros países, pois a teoria da empresa não…

Referente à nota para disciplina de Direito Empresarial para o curso de Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera, sob a orientação do Professor Luís Manuel Palmeira. Rio de Janeiro, nov 2012. INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho consiste em demonstrar conceitos, de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as Particularidades de Empresa e Empresário. Com o desenvolvimento da tarefa, teremos conhecimentos dos conceitos de direito empresarial, direito comercial, empresa

nos termos do artigo 966 do Código Civil Brasileiro de 2002. A noção de empresário é formada pela conjugação de três elementos: a atividade econômica, ou seja, a atividade deve ser referente à criação de riquezas, bens ou serviços; organização, que consiste na coordenação dos fatores de produção, trabalho-natureza-capital, para o exercício da atividade; e a profissionalidade, que é a pratica reiterada, a habitualidade do exercício da atividade econômica, em nome próprio e com ânimo de…

no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenando de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado. (HARADA, 2011, p.303) É de valer da afirmativa de que, o que há então é um sistema parcial, constitucional tributário, dentro de um sistema global, esse o constitucional. Que atendem a princípios tributários, que limitam o exercício pela competência que lhe é atribuída. Sendo, o…

alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais). Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributária, pois também têm capacidade tributária ativa (aptidão para cobrá-lo). Mas nada impede que a pessoa política, por meio de lei, delegue a capacidade tributária ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo. 2.…

o novo Código Civil, a comunidade jurídica voltou seu interesse pela empresa, cuja natureza jurídica era pouco conhecida. Através do estudo é analisado o perfil da empresa que pode ser: funcional, subjetivo, corporativo e objetivo. análise dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica e a compreensão das relações internas e externas do empresário, de modo a identificar a função social da empresa e os deveres positivos e negativos impostos ao empresário e as sanções em…

...........................................................................11 Definições para o Direito Cambiário................................................................................................................15 O Princípio da Capacidade Contributiva..............................................................................................................20 Quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil?...............................

------------------------------------------------------------------ pág.11 Princípios dos Títulos de Crédito---------------------------------------------- pág.12 Considerações do Grupo -------------------------------------------------------- pág.13 Empresa Gontijo e os Princípios do Direito Cambiário ------------------- pág.14 Bibliografia ---------------------------------------------------------------------------- pág.15 ETAPA 04 Princípios da Capacidade Contributiva…

METROPOLITANA DE MANAUS CURSO DE DIREITO MARIA GORETH DE SOUZA RUIZ PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE MANAUS 2012 FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS CURSO DE DIREITO MARIA GORETH DE SOUZA RUIZ PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE MANAUS 2012 Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com…

estes pontos relevantes merecem destaque a norma geral antielisiva, bem como os aspectos que a envolvem: elisão e evasão fiscal; simulação e dissimulação; fraude e sonegação. Também merece destaque os princípios norteadores do Planejamento tributário, quais sejam, Liberdade Fiscal e Capacidade Contributiva, bem como suas figuras correlatas, entre elas o abuso de direito, o abuso de forma e o negócio jurídico indireto. 2 NORMA GERAL ANTIELISIVA A norma geral…