Em Que Consiste A Inspeção Judicial E De Que Forma Deverá

trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte…

de Processo Civil, transcrito in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; De igual forma se inclina a jurisprudência do E. Tribunal Gaúcho. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecida a ilegitimidade passiva da…

observar os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais de causalidade, ou seja, ocorre da inobservância da lei, devendo ser argüida na primeira oportunidade podendo ser preclusa. Os prazos, são a distancia temporal entre os atos do processo. Quando a lei determina a distância mínima, para evitar que se pratique o ato antes do vencimento do prazo, este se diz dilatório, os prazos, além de legais podem ser judiciais: aqueles cuja fixação fica a…

Quem julga a ação Vara – Circunscrição ou área judicial em que se dividem as comarcas, a qual é presidida por um Juiz de Direito Patrono – Advogado, em relação a seus clientes Perito – Nomeado pelo Juízo Assistentes Técnicos – Designado pelas partes Autos – Peças ordenadas de um processo (exposição, petição, etc.) Para que serve a Perícia? Esclarecer Questionamentos Jurídicos sobre: -Processos Administrativos, Previdenciários. Judiciais, Securitários ou Para o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma análise sobre a importância das Funções Essenciais à Justiça, como garantidoras da democracia e dos direitos fundamentais da pessoa, uma vez que constituem mecanismos que permitem acionar o Poder Judiciário no caso de violações dos direitos. A Carta Magna de 1988 prevê em seu Capítulo IV, do artigo 127 ao 135, a materialização das funções essenciais à justiça através de determinados órgãos, dentre eles: o Ministério Público, a…

áreas da empresa. Segundo o princípio cada função deve ser executada por pessoas e setores independentes entre si, possibilitando a realização de uma verificação cruzada. Segregação de funções é o princípio básico do sistema de controle interno que consiste na separação de funções, sendo autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações. 2º) Qual o reflexo que o descumprimento da segregação de funções poderá ocasionar na empresa? Por quê? Resposta: O…

processuais e dão-lhes harmonia com o regramento constitucional, pondo-as em linha propícia ao aprimoramento do processo”. (SAAD, 2004, pág. 113) 1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém inerte, ou seja, não pode agir de ofício, devendo ser provocado pela parte interessada em ver sua pretensão dirimida. Frise-se que…

do CPC, a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo a rigorosa igualdade. Assim, se várias são as varas igualmente competentes, só após a distribuição é que o juiz estará em condições de proferir o despacho da inicial. – Autuação: o processo se inicia com a provocação do autor por meio da petição inicial. Depois de despachada pelo juiz, a petição vai para o escrivão que promoverá o primeiro ato de documentação do processo, qual seja, a autuação. Consiste este ato em colocar uma…

PERÍCIAS JUDICIAIS DE ENGENHARIA 1) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em uma demanda judicial as partes envolvidas estão, à priori convictas que tem razão e o objeto do processo é dar razão ou ganho a quem realmente a tem. Com esta tarefa, o julgador (magistrado) possui o conhecimento dos dispositivos legais a serem aplicados, porém em determinadas situações, torna-se necessária a produção de provas. As perícias efetuadas por profissionais “experts” ou especializados em cada matéria

direito do autor. Sua inversão se da quando é distribuído de forma diversa da regra geral, contida no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil. Existem três espécies de inversão do ônus da prova: convencional, legal e judicial. 4- Quais as espécies de prova que podem ser produzidas no processo civil? São eles: Depoimento, Confissão, Exibição de Documento ou Coisa, Prova Documental, Prova Testemunhal, Prova Pericial e Inspeção Judicial. 5- Caso o documento que a parte necessite…