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Faculdade Católica do Tocantins Curso de Direito Direito Civil VII 01) Em que consiste a responsabilidade jurídica? É a situação originada por ação ou omissão de sujeito de Direito Público ou Privado que, contrariando norma jurídica objetiva, se obriga a responder com sua pessoa ou com seus bens. 02) Em que espécies se desdobra a responsabilidade jurídica? Desdobra‑se em responsabilidade penal, responsabilidade civil e responsabilidade disciplinar. 03) Em que consiste a responsabilidade penal? Consiste em violação de norma penal expressa, perturbadora da paz social. 04) Em que consiste a responsabilidade civil? Consiste na obrigação de alguém, que pratica ato ilícito, de reparar, mediante indenização quase sempre pecuniária, o dano causado a outrem. 05) Quais as diferenças entre a responsabilidade penal e a civil? Na responsabilidade penal, importa o dano ou a ameaça à ordem social e não o especificamente causado ao indivíduo. A repressão ao ilícito penal visa ao restabelecimento do equilíbrio social perturbado, indagando‑se sobre a imputabilidade do agente e o caráter anti‑social de seu procedimento. Na responsabilidade civil, ao revés, não se leva em conta a ordem social, e sim, o efetivo prejuízo econômico causado a determinado indivíduo, ou grupo de indivíduos, por ato ilícito. Pretende-se restabelecer o equilíbrio individual perturbado. 06) Quais os elementos caracterizadores do ato ilícito na esfera civil? Ocorrência de um ato, violação da ordem…

Aluno: 1) Em que consiste a responsabilidade jurídica? R.: É a situação originada por ação ou omissão de sujeito de Direito Público ou Privado que, contrariando norma jurídica objetiva, se obriga a responder com sua pessoa ou com seus bens. 2) Em que espécies se desdobra a responsabilidade jurídica? R.: Desdobra‑se em responsabilidade penal, responsabilidade civil e responsabilidade disciplinar. 3) Em que consiste a responsabilidade penal? R.: Consiste em violação de norma penal…

Responsabilidade Civil 1)Quais são as funções da responsabilidade civil? R: Atualmente, pode-se afirmar serem três as principais funções exercidas pela responsabilidade civil: indenização da vítima, distribuição dos danos entre os membros da sociedade e prevenção de comportamentos anti-sociais. 2)O que se entende pela expressão Responsabilidade Civil? R: É a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão do ato próprio…

DA PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades Ação de Reparação de Danos Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades. Professor: João Aguirre ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades OBJETIVOS Este material servirá de complemento para sua videoaula. Bom estudo! ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades Responsabilidade Civil Objetiva e…

1- Em que consiste a responsabilidade jurídica? R- A responsabilidade civil da pessoa jurpidica se divide em: Objetiva; subjetiva e; "quase" objetiva. Subjetiva (arts. 186, 927 CC) : estas não têm finalidade lucrativa; são as associações, fundações particulares, organizações ou partidos. O ônus probatório é da vítima, ou seja, a vítima é que precisa provar a culpa( in eligendo ou in vigilando). Objetiva: são as pessoas jurídicas de direito público ( art. 43 CC) ou pessoas jurídicas de…

1- Qual a etimologia do termo responsabilidade e como se relaciona com o estudo responsabilidade civil? Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. A etimologia do termo responsabilidade se relaciona com o estudo responsabilidade civil, no sentido de que é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário, o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo. …

1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente. A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". 2)0s contrato de corretagem se confunde em sua essencia,com outrasmodalidades…

Direito Civil: Responsabilidade Civil Aula Nº1 Responsabilidade Civil Responsabilidade civil impõe uma obrigação (dever). 1 - Qual?? 2 - Cobrado por meio de uma ação....? 3 - No prazo de ???? Que é ....? 2 Responsabilidade Civil O que é Prescrição???? O que é a Decadência???? 3 Responsabilidade Civil • PRESSUPOSTO ESSENCIAIS. 1 - ação ou omissão do agente. 4 Responsabilidade Civil • PRESSUPOSTO ESSENCIAIS. 1 - ação ou omissão do agente. - Conduta ilícita ou ato ilícito. Este…

EXERCÍCIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ATIVIDADE ABERTA 1 1º Bloco 1.Qual o elemento genérico que estará sempre presente no fato ilícito? R1: Trata-se da antijuridicidade. Haverá fato ilícito sempre que uma pessoa atuar contrariamente ao Direito, seja por ação ou omissão. 2.Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê? R2: Sim, pois repercutem na esfera jurídica e são regulados pelo Direito. 3.Em que consiste a cláusula geral do art. 186 do Código Civil? R3: Segundo…

RESUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade jurídica só existe quando há prejuízo, quando há dano ao indivíduo ou coletividade. A responsabilidade moral e religiosa parte do pressuposto que não se exterioriza, ou seja, fica na consciência do indivíduo. Não possui repercussão na ordem jurídica. A obrigação é o vínculo jurídico que o credor tem o direito de exigir ao devedor o cumprimento de determinada prestação. Quando há o descumprimento dessa obrigação, gera uma…