Drawback

1. DRAWBACK O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Ao longo do tempo, as modificações na legislação, possibilitaram a evolução do regime até chegar ao modelo atual de drawback integrado. Atualmente, há duas modalidades de drawback integrado: suspensão e isenção. O regime de drawback integrado suspensão foi instituído em 25 de março de 2010, com base na Lei nº 11.945 de 2009. Já o drawback integrado isenção tem por base a Lei nº 12.350 de 2010. A utilização do drawback traz grandes benefícios às empresas, tanto industriais, quanto comerciais exportadoras, as quais o regime pode ser concedido. No caso de empresa comercial, a mercadoria deverá ser industrializada conforme encomenda em estabelecimento industrial, por conta e ordem da beneficiária do regime, e posteriormente exportada. O Drawback permite reduzir os custos relacionados à tributação dos insumos necessários para produção da mercadoria a ser exportada, melhorando a competitividade do produto brasileiro. A operação de Drawback reduz os encargos fiscais por meio da suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da…

FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE FRANCISCO HENRIQUE BEZERRIL DE LIMA AS OPERAÇÕES COMERCIAIS E A PRÁTICA DE DRAWBACK DA INDÚSTRIA SALINOR NATAL 2013 AMANDA AVOLIO BRAGA AUGUSTO CÉZAR DE CASTRO FEITOSA FRANCISCO HENRIQUE BEZERRIL DE LIMA LUCIANA SILVA DE MEDEIROS AS OPERAÇÕES COMERCIAIS E A PRÁTICA DE DRAWBACKDA INDÚSTRIA SALINOR Projeto integrador apresentado ao curso de comércio exterior do Instituto Federal do Rio Grande do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL O REGIME DE DRAWBACK NO BRASIL. EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO DOURADOS 2007 2 EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO O REGIME DE DRAWBACK NO BRASIL Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul/Campus Dourados, apresentado como requisito parcial para aprovação e conclusão de Curso, sob a orientação do Professor Wilson do Prado. DOURADOS 2007 3 A Deus e a minha família pela…

preço das mercadorias exportadas. Uma das alternativas legais possíveis para tentar minorar o custo embutido no preço dos insumos industriais nacionais é a sua importação, que poderá se dar por diferentes formas, entre elas, a modalidade drawback, que corresponde a operações de importações vinculadas a operações de exportação. O objetivo geral do presente trabalho é o de estudar os aspectos tributários ligados às operações de importação no Brasil, analisando os créditos fiscais para a…

temos maior visão e certeza do melhor modal, a embalagem, as rotas e o frete a ser usado no transporte internacional da empresa; Práticas Aduaneiras, teremos com clareza como são feitos os registros de importação e exportação e o cadastro da empresa no SISCOMEX (Sistema de Comércio Exterior) e despacho aduaneiro; em Economia Internacional e da Informação, veremos os benefícios da negociação Bilateral e Multilateral, taxas como ad- valorem, tarifas específicas, etc.; saberemos qual e a…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Portaria 36 Secex ÍNDICE DA PORTARIA SECEX Nº 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 TÍTULO I - IMPORTAÇÃO Capítulo I. Do registro de importador (Arts. 1º e 2º) Capítulo II. Do credenciamento e da habilitação (Arts. 3º - 5º) Capítulo III. Do licenciamento das importações (Arts. 6º - 24) Capítulo IV. Dos aspectos comerciais (Art. 25) Capítulo V. Importações sujeitas ao exame de similaridade (Arts.…

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS MBA EM COMÉRCIO EXTERIOR Ricardo da Costa Freire Carvalho MEDIDAS ANTIDUMPING E SUAS COMPLICAÇÕES PARA O MERCADO INTERNACIONAL Orientador: Prof. M.Sc. Camilo Mussi. Brasília-DF 2011 1 Ricardo da Costa Freire Carvalho MEDIDAS ANTIDUMPING E SUAS COMPLICAÇÕES PARA O MERCADO INTERNACIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito parcial para a conclusão do curso de MBA em Comércio Exterior da Escola de…

pagamento tributos, mercadorias a serem submetidas a operações industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.” ou de de ao Da análise do art. 2º da IN RFB nº 757/2007, acima transcrito, percebe-se que tanto as importações quanto as aquisições no mercado interno realizadas pelas empresas beneficiárias do RECOF são objeto de desoneração tributário. Ressalte-se que a desoneração abrange as mercadorias que serão submetidas a operações de…

realizada em empresa com atividades internacionais sendo implementadas em Harbin, norte da China. Paralelamente, um novo regime aduaneiro, denominado RECOF Aeronáutico, está substituindo o atual regime especial de Drawback, o que é avaliado neste trabalho. Os resultados permitem concluir que os regimes aduaneiros influenciam fortemente os custos logísticos e a consolidação dos materiais. Assim, o adequado conhecimento dos impactos destes regimes no projeto logístico é de grande…

das verbas rescisórias em dinheiro, cheque administrativo ou visado ou depósito em conta corrente devidamente informado ao empregado; i) Carta de Preposto (empregado da empresa ou contador) para representar o empregador; j) Atestado Demissional; k) Relacionar cálculo de média de horas extras, comissões e adicionais, se houver. 5) Seguro desemprego: O empregado demitido sem justa causa que permanecer desempregado, após o saque do FGTS encaminhará a sua CD (Comunicação de…