Em Que Consiste A Inspeção Judicial E De Que Forma Deverá

litígio, vez que a controvérsia contida no processo e o ato normativo decorrem de situações fáticas, as quais devem ser demonstradas nos autos através de provas. A prova refere-se ao fato e não ao direito e constitui um dever e não uma obrigação consiste, portanto, na atribuição de quem deve comprovar os fatos em discussão. Caso a prova determinada pelo juiz não seja apresentada, não resultará em pena ou sanção para a parte, porém, poderá ocorrer perda do litígio ou deixá-lo em condição…

certificado de reservista (para homens com mais de 18 anos), título eleitoral (para pessoas com mais de 16 anos), carteira de identidade, certidão de casamento, etc. 2.1.1. Contrato de trabalho Um contrato de trabalho é elaborado da seguinte forma: 2.1.1.1. Contrato de experiência É um contrato de trabalho normal, porém com um período de vigência preestabelecido, sendo o máximo previsto em lei por 90 (noventa) dias, podendo haver somente uma prorrogação. Exemplo 1: Contrato…

Especiais OAB. Conforme poderão observar, o primeiro trabalho requer a elaboração de algumas questões que os ajudarão bastante a compreender alguns dos principais temas do Direito Processual Civil. Também vale acrescentar que esse primeiro trabalho deverá ser enviado impreterivelmente até o próximo dia 22/03 para a plataforma EAD. Qualquer esclarecimento segue o meu e-mail: dayfraga@uol.com.br Cordialmente, Professora Dayana. Nome: Olívia Juliana Mendes Alves Direito…

ameaçado tem acesso à justiça, para obter do Estado, a tutela adequada a ser exercida pelo Poder Judiciário. Ademais disso, vejamos o que diz o Art. 5º, XXXV – CF: - “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nisso consiste a denominada tutela jurisdicional, por meio da qual o Estado assegura a manutenção do império da ordem jurídica e a paz social. Uma vez exercido o direito de ação, o juiz não poderá recusar-se a exarar a sentença de mérito, seja…

primeiro ato do processo é a Petição Inicial, é o ato mais importante. 1. Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, ou simplesmente, inicial.” …

empregadores concentrem suas atenções no "custo" da exposição e não na eliminação da mesma. Existem também outros Fatores que limitam a conscientização em Segurança, ou sejam: · Baixa valorização da vida – A morte por acidente é tão frequente, que consiste fato natural. · A nossa Legislação ainda é deficiente, omissa e burocrática e a fiscalização, inexistente e corrupta em muitas situações. · Baixo nível cultural e alto nível de crença no inevitável e na…

vedado. demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte…

Programa de condições do meio ambiente do trabalho na construção civil; PCMSO - Programa de controle médico de saúde ocupacional - O PCMSO consiste em promover, preservar e diagnosticar precocemente os danos à saúde dos empregados, tendo sempre como referência, as avaliações contidas no PPRA; PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - O PPRA consiste no levantamento dos riscos ambientais, sejam eles físicos, químicos, biológicos, mecânicos ou ergonômicos, que possam causar…

organização probatória e momento para designar a audiência de instrução e julgamento, se necessário for. É onde deverá ser saneado o feito. Mesmo quando se tratar de causas que versem sobre direitos indisponíveis e visar garantir mais celeridade ao processo deve ser realizada. 7- O principal objetivo dessa audiência é realizar o acordo entre as partes, sem que precise um processo judicial. A resolução da lide. 8- Sim, pode. De acordo com o art.38 do CPC, a procuração geral…

vários os meios de provas usadas no processo civil, ou seja, aquelas adotadas pelo Código de Processo Civil, quais sejam: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção judicial. Importante também se faz estudar o papel do Juiz no julgamento da prova, tendo em vista que é o Magistrado que tem o poder do livre convencimento para dar uma solução ao litígio, não podendo este contar com fatos e dados que não…