Eles Os Juizes Vistos Por Um Advogado

São órgãos da Justiça do Trabalho: (segundo a CF) I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho (24 TRT´s. Tocantins, Roraima, Acre e Amapá possuem TRT´s vinculados em outros Estados); III - Juízes do Trabalho. A EC/24 de 1999 trouxe a extinção da representação classista da JT em todos os graus de Jurisdição. Hoje só entra na JT através de concurso público ou através do 5º Constitucional previsto na CF. No 1º grau tinha a…

Magistratura - arts. 50 a 51..................................................... ............... 28 CAPÍTULO VI Das Corregedorias de Justiça - arts. 52 a 56. ................................................... ............... 29 TÍTULO III DOS JUÍZES EM GERAL CAPÍTULO I Da Aposentadoria por Incapacidade - arts. 57 a 66. .......................................... ............... 31 CAPÍTULO II Da Aposentadoria por Limite de Idade - arts. 67 a 68.…

composição por Juizes togados e leigos, com competência para a Conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos com previsão na Lei 9.099/95, que regulamentou o dispositivo constitucional que determinava a competência dos entes estatais para criação dos Juizados, por fim temos o instituto da transação, quando possível, e o julgamento dos recursos, por turmas de…

Regulamento Geral (RG) 2) Tarefas exclusivas de Advogados (Atividades privativas de advogado) Quais as tarefas que só um advogado pode realizar? Art. 1, I e II e §2, OAB. Art. 2 do RG. 03 principais tarefas: A) Postulação judicial. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Como regra, postular em juízo é atividade privativa de advocacia, ou seja, somente o advogado pode demandar e juízo. Para…

membro, na ordem decrescente de antigüidade e, se inexistente, o mais antigo. Art. 8º - Na composição do Tribunal, quatro quintos dos lugares serão preenchidos por promoção dentre os Juízes de Direito de Entrância Especial e um quinto por membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira e Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez (10) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação…

apresentados pelo autor (art. 302 do CPC). Cabe-lhe impugná-los especificadamente, sob pena de o fato não-impugnado ser havido como existente. Eis o ônus na impugnação especificada. Esse ônus não se aplica quando a defesa tiver sido apresentada por advogado dativo, curador especial ou membro do Ministério Público (parágrafo único do art. 302). A não-impugnação especificada, em algumas situações, não produz o efeito de reputar-se ocorrido o fato impugnado. Eis os casos: a) se a respeito…

Estado, sendo que o Poder Judicial era dividido da seguinte forma: Capital do Império - Superior Tribunal de Justiça, com composição de Juízes Letrados e tirados das Relações e Ministros nomeados. Províncias - Relações, compostas por Juízes de Direito, que aplicam a lei, Jurados, pronunciam-se sobre fatos e Juízes Árbitros das áreas cível e criminal e Juízes de Paz , que eram eleitos. Com a república, e a Constituição de 1891, houve um progresso, estabelecendo independência ao…

diretamente, sem a participação de advogado. Segunda instância - Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) Julgam: 1. recursos ordinários contra decisões de Varas do Trabalho, 2. ações originárias (dissídios coletivos de categorias de sua área de jurisdição - sindicatos patronais ou de trabalhadores organizados em nível regional), 3. ações rescisórias de decisões suas ou das Varas 4. e os mandados de segurança contra atos de seus juízes. A…

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO O Tribunal Marítimo é composto por 7 membros, intitulados pela Lei n.º 2.180/54 de "juízes". Esses juízes eram nomeados em caráter efetivo, disposição esta tornada inócua desde a alteração imposta pelo Decreto-Lei n.º 25/56. Continua, porém, válida a prerrogativa da inamovibilidade dos juízes, contando-se o tempo de serviço prestado como de serviço público federal, para todos os efeitos (art. 148). Aos demais funcionários…

de demonstrar a importância de um texto jurídico bem redigido, que exprima em sua totalidade, aquele resultado que o advogado deseja alcançar a partir de suas palavras, colocadas de maneira correta em peças processuais, de modo que ao chegar a apreciação do magistrado, ele a possa deparar com um texto bem escrito, coeso, coerente e bem articulado, que passe uma boa imagem do advogado e mais do que isso, que traduza o resultado que queira obter através da interpretação correta da peça…