Elementos Subjetivos Do Consentimento Do Ofendido

coautoria e participação. AUTORIA COLATERAL – duas pessoas agem ao mesmo tempo para a prática do delito. Apenas um acerta a vítima. Este responde por homicídio. O outro por tentativa. Não há coautoria nem participação, posto que não tem liame subjetivo. AUTORIA INCERTA – Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue identificar qual dos envolvidos provocou o resultado. Qual a solução? É atípico? Ambos respondem por crime consumado? Os dois respondem por tentativa?…

romano, nem todos os contratos geravam obrigações. Para que houvesse liame jurídico, era preciso, além do acordo das partes (direito subjetivo), um fundamento jurídico: a causa civilis - exigência (elemento objetivo). A causa civilis podia ser a realização de um ato solene; a entrega de um objeto (contratos reais); no direito romano mais evoluído, era o consentimento – contratos consensuais. A causa civilis é que elevava o ato jurídico bilateral a um contractus e só o credor de tal…

cometido crime algum, dada a exclusão da ilicitude do ato praticado. Alexandre Araripe Marinho, assim conceitua ilicitude: Conceitua-se a ilicitude ou antijuricidade como a relação de contraste ou de antagonismo entre o fato típico, com todos os seus elementos, e o ordenamento jurídico, tomado este de uma forma genérica (ordem jurídica). (MARINHO, Alexandre Araripe, FREITAS, André Guilherme Tavares. Manual de Direito Penal - parte geral. Rio de janeiro: Lumen júris,2009 – Página. 239).…

Pune-se a conduta de se apossar de correspondência alheia com o fim de sonegá-la ou destruí-la, ao contrário do art. 151 do Código Penal, pois este pune a conduta material de destruir ou sonegar correspondência alheia. 2. Elementos do tipo 2.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo A ação nuclear do tipo é o verbo apossar, isto é, reter, apoderar-se da correspondência alheia. Trata-se de crime de ação livre. Assim, o apossamento pode dar-se de diversas formas:…

alterações legislativas e jurisprudenciais ocorridas no desenvolver do semestre e principalmente a leitura das obras indicadas pelo professor. Observação: material atualizado em 2012. Antijuridicidade – Ilicitude Passaremos agora a estudar o 2º elemento do conceito Analítico do Crime, ou seja a antijuridicidade ou ilicitude. Ilicitude ou Antijuridicidade é a relação de antagonismo, contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal. Quando ocorre um fato…

execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. §2º. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. §3º. Não se compreendem na disposição deste artigo: I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II – a coação exercida para impedir suicídio. INTRODUÇÃO De acordo com o próprio art. 5º, inciso II da Constituição Federal, que é texto básico…

TEORIAS SOBRE O DOLO 2.1 Teoria da representação: 2.2 Teoria da vontade: 2.3 Teoria do assentimento ou consentimento: 3. CONCEITOS E ELEMENTOS DO DOLO 4. O DOLO NO CÓDIGO PENAL 5. TIPO SUBJETIVO 5.1 Tipos subjetivos que se esgotam no dolo e tipos subjetivos que reconhecem outros elementos. 5.2 Classes de tipos com elementos subjetivos distintos do dolo. 6. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 7. ESPÉCIES DE DOLO 8. DOLO GERAL 9. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO…

exercitar um direito subjetivo ou uma faculdade previstos em lei (penal ou extrapenal). Disso resulta que se exclui a ilicitude nas hipóteses em que o sujeito está autorizado a esse comportamento. Ex: prisão em flagrante por particular; imunidade judiciária (art. 142, II, CP); coação para evitar suicídio ou para a prática de intervenção cirúrgica (art. 146, § 3º, CP). 6.3. Significado da expressão “direito” É empregada em sentido amplo, abrangendo todas as formas de direito…

crimes contra honra. A respeito da difamação, não há óbice que existe quanto ao crime antecedente, pois não se trata de imputar a pessoa jurídica um delito. Por outro lado, não se contesta que ela goza de reputação e conceito. O consentimento do ofendido, como já se falou, impede o delito, a menos que ocorra também ofensa a outro bem jurídico de que ele não tenha disponibilidade: interesse da administração em geral, da administração da Justiça etc.". (E. Magalhães Noronha, Direito Penal

o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV –À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V – Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – Reclusão, de 12 a 30 anos. § 3º Se o homicídio é culposo: Pena – Reclusão, de 1 a 3 anos. § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de…