Elementos Normativos Fundamentais Constituição

institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma…

constitucional parte de uma contraposição entre lei e Constituição, tanto pela forma como pela matéria ou conteúdo normativo, notadamente, ambas são espécies normativas, ambas são enunciados que contém uma norma jurídica, utilizam formatos diversos e detém conteúdo diferenciado. Para discorrer sobre o papel da hermenêutica constitucional para a concretização dos direitos no Brasil, é necessário que se observe a Constituição Federal e o paradigma…

Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional; Art. 96 - CTN Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos normativos, devemos entender que a legislação compreende todo o ato normativo que disponha sobre matéria tributária, desde a própria Constituição Federal até os atos administrativos normativos emanados pelas autoridades tributárias. As leis, ou em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por serem aptos a inovar o ordenamento jurídico, sendo gerados…

união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal. Letícia Queiroz Bucar* Na tarde de quarta-feira, 04 de maio de 2011, iniciou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 pelo Supremo tribunal Federal pelo reconhecimento da união homoafetiva. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O…

à sua aplicação. Ademais, necessário se faz, ainda, acerca da colisão de princípios, estabelecer que a Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, assegura a todos os cidadãos a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Assim, cumpre ao Estado o dever de garantir a todos os cidadãos essa segurança constitucionalmente assegurada. Os direitos fundamentais estão intimamente ligados à aplicação dos princípios jurídicos. O presente trabalho utiliza…

Medida Cautelar 3. Mandado de Injunção 4. Conclusões. 1 INTRODUÇÃO O maior problema referente ao direito constitucional, atualmente, é a omissão que, quase nunca, é sanada pelos constituintes. Passaram-se vinte e cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ainda, é de fácil percepção que os instrumentos judiciais destinados à implementação de clara e plena aplicabilidade das normas, apresentam resultados insatisfatórios. A razão disso se dá pela própria omissão de…

Constitucionalidade CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Estado e Constituição. O Estado Constitucional: a idéia de Constituição, origem e características do constitucionalismo. Constituição em sentido material e formal. Poder constituinte e poder de reforma. Teoria das normas constitucionais. A supremacia jurídica da Constituição. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. O controle de constitucionalidade das leis. II…

DO ESTADO COM ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO Recife, 14 de maio de 2014. Igor Dantas Ferraz II FICHAMENTO DA I UNIDADE DE CIÊNCIA POLÍTICA COM ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO Professor: Cláudio César de Andrade Disciplina: Teoria geral do Estado Aluno: Igor Dantas Ferraz Matrícula: 10267028440 1º Período – Manhã. Recife, 14 de maio de 2014. 1 O que é uma constituição? Ferdinand Lassale 1. Que é uma constituição? A constituição é…

emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, as quais colocam o destinário numa posição insustentável devido à ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado. Para que se admita haver uma antinomia jurídica, deve-se observar a existência de alguns requisitos: - que as normas sejam jurídicas; - que estejam em vigor; - que estejam concentradas em um mesmo âmbito normativo, prescrevendo ordens ao mesmo…

lex); Método Sistemático: é aquela interpretação que busca correlacionar todos os dispositivos normativos de uma Constituição, pois só conseguiremos elucidar a interpretação a partir do conhecimento do todo, não podemos interpretar a Constituição em “tiras” e sim como um todo. Hans KELSEN tem a visão do sistema jurídico que seria naturalmente uma pirâmide normativa, na qual temos no topo a Constituição, abaixo vêm a legislação, logo abaixo os atos administrativos, e posteriormente os…