Elementos Do Ordenamento Juridico

da assinatura do tratado que institucionalizasse definitivamente os órgãos do bloco regional. Em 1994 o Protocolo de Ouro Preto (POP) foi assinado pelos países membros com o objetivo de institucionalizar o MERCOSUL, estabelecendo sua organização jurídico-institucional definitiva, assim como dotando o organismo de personalidade jurídica internacional (art 34). Em 1994 foi também prorrogado o prazo para estabelecer o Mercado Comum, onde foi observada a impossibilidade (ou incapacidade) de…

FATOS E ATOS – NEGÓCIOS JURÍDICOS PARTE II Professor Mestre LUCIANO ALVES 1 RESUMO PASSADA: DA AULA 1º) Foi debatido em sala de aula, os fatos e atos jurídicos em sentido amplo (de aquisição – expectativa, direito eventual e direito condicional – modificativos, de conservação, e de extinção. 2º) Assim como os atos em sentido estrito, que são os pressupostos de existência e validade dos negócios jurídicos. ! 3º) Assim como começamos a falar sobre os negócios jurídicos. NÃO…

acordo com o direito, previsto em norma jurídica e o direito, embora não garanta a presença de justiça, ainda é a melhor forma de obte-la. 3- direito e moral Há certa semelhança entre normas jurídicas e preceitos morais, pois ambos são elementos constitutivos de convivência, sendo difícil existir uma sociedade sem direito e sem moral. A diferença está no caráter interno e externo de seus conteúdos. A moral tem a ver com aquilo que pensamos, desejamos, cremos efetivamente,…

das causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento jurídico, não obstante o nosso Código Penal ter adotado a expressão “ilicitude” (como aparece, por exemplo, nos artigos 21 e 23), consideraremos aqui a “antijuridicidade” como sinônimo de “ilicitude” e o termo “supralegal” para nos referirmos àquilo que não está previsto expressamente no ordenamento jurídico e não, acima da lei ou sem base legal. A ilicitude, como expõe Cleber Masson…

do Ordenamento Fontes reconhecidas e Fontes delegadas A complexidade de um ordenamento jurídico deriva do fato de que a necessidade de regras de conduta numa sociedade é tão grande que não existe nenhum poder ( ou órgão ) em condições de satisfaze-lo. Existem fontes indiretas que são a recepção e delegação. Alguns pensadores alegam que haveria uma autorização aos cidadãos para produzirem normas a partir de seu comportamento uniforme. Bobbio discorda, alegando que “ na recepção o…

POSITIVISMO JURÍDICO E SUA CRÍTICA CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROPOSTA TEÓRICA NEOCONSTITUCIONALISTA FÁBIO FERNANDES DE OLIVEIRA LYRIO Itajaí, outubro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA PROPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ O…

A contraposição ao conceito de soberania de Hans Kelsen como elemento constitutivo do decisionismo jurídico de Carl Schmitt Paulo Sávio Peixoto Maia* 1. Introdução Entre os capítulos mais estimulantes da história da Teoria da Constituição figura, decididamente, a polêmica travada entre Hans Kelsen e Carl Schmitt, em 1931, acerca de quem deveria ser o guardião da Constituição. Uma polêmica que conta com escritos, de parte a parte, que subsumem de forma impressionante os problemas e…

NEGÓCIO JURÍDICO (2) CONCEITOS E ASPECTOS DOUTRINÁRIOS O ato jurídico é espécie de gênero do fato jurídico. Em sentido amplo, é determinação da vontade a que o ordenamento jurídico reconhece efeitos de Direito. Dividem-se em atos lícitos e atos ilícitos. Os atos lícitos se dividem em atos lícitos stricto sensu e negócio jurídico. Em sentido estrito, configura-se pela realização da vontade, cujos efeitos são os apontados em lei, de que é exemplo a composição de uma obra literária. Já os…

282 do Código de Processo Civil, sob pena de tornar-se inepta a petição inicial sem uma abordagem objetiva e específica sobre a demanda justificadamente pleiteada pela parte. O presente trabalho visa destacar a importância da Causa de Pedir como elemento chave da demanda, abordando seu conceito, classificação e finalidade, com destaque aos conceitos e problemáticas a cerca da causa de pedir autodeterminada e heterodeterminada. Da Causa de Pedir Em resposta a velocidade…

divindade ou ainda consigo mesmo. 3) Além da teoria normativa, Bobbio faz referência a outras duas Teorias, que consideram outros elementos como sendo característicos da experiência jurídica. Quais são essas duas teorias? R: - Teoria do Direito como instituição: Para explicar a primeira teoria, Bobbio usou o pensamento do também italiano Santi Romano, para o qual os elementos constitutivos do direito são três: a sociedade, a ordem e a organização. Então podemos afirmar que o direito…