Elementos De Uma Relação Juridica

da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência jurídica, mais ainda face a concepção acadêmica que se tem da hormonia que deve ter o sistema jurídico. A irresignação surge, à primeira vista, em decorrência da locução empregada – fato - porque, como já demonstrado, relaciona-se,…

ELEMENTOS DE CONEXÃO Quando aparecem situações de conflito de normas de diferentes países surge também o problema em definir qual norma será aplicada. O Direito Internacional Privado busca o estudo da solução dos conflitos de lei no espaço referentes ao direito privado e tem como objetivo a realização da justiça material, ou seja, com os elementos de conexão torna válido um negócio jurídico, então, quando há mais de uma norma aplicável estabelece critérios para verificar qual será…

condições que desfrutava o cedente, mas também a prerrogativa de adquirir o prédio, nos termos da opção. Note-se que não se precisa desfazer o negócio anterior em que se constituíram direitos e obrigações de lado a lado, para se aperfeiçoar nova relação jurídica. Basta transpassar o contrato, com todas as conseqüências dele derivadas. O promitente comprador de terreno loteado pode transferir a terceiro sua posição no compromisso de venda e compra do lote, sem anuência do credor.…

sem julgamento do mérito. Pode-se ainda, com relação ao instituto afirmar se tratar do resultado do exercício da função judicante, a partir do qual compõe o julgador a lide, criando norma individual aplicável ao caso concreto, ou em outras palavras, estabelecendo norma individual a partir da norma geral. Vista pelo prisma legal, pode se dizer que a sentença é o ato do órgão jurisdicional que encerra o procedimento e põe termo à relação jurídica processual. Na doutrina, costuma-se…

SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS Curso de Graduação em Direito BRENDA TRINDADE LIMA TEORIA DA NORMA JURÍDICA – NOÇÕES GERAIS VITÓRIA 2014 BRENDA TRINDADE LIMA SEMINÁRIO V TEORIA GERAL DO DIREITO TEORIA DA NORMA JURÍDICA – NOÇÕES GERAIS Trabalho apresentado como requisito parcial à avaliação da disciplina de Teoria Geral do Direito do 2º período do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e…

FATO GERADOR O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. 1Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do…

que ele tem a intenção de nos afirmar é a capacidade de interação entre Direito e Justiça, mesmo ambos os conteúdos serem diferenciados em seus significados. Após longa discussão entre os significados, desde a antiguidade, de Justiça e sua inter-relação com o Direito, o autor nos reporta que ainda assim seria difícil delimitar a real origem de ambas as definições, mas de menor dificuldade definir especificadamente a área de atuação de cada ramo específico, mesmo que eles se…

Fato e Fato Jurídico As regras jurídicas se estruturam, e, também, se distribuem em várias categorias e tipos. Essas regras não são evidentemente, elaboradas pela sociedade ou pelos órgãos do Estado para valer, pura e simplesmente, como formas lógicas ou especulativas. Na realidade, elas não são externas em relação à convivência humana, mas são antes momentos de experiência social, que, por esse motivo, é reconhecida, especificamente, como experiência jurídica. Costuma-se dizer…

gênero humano. Corresponde à ideia de bem que não varia no tempo e no espaço e que deve servir de critério à Moral positiva. Esta se revela dentro de uma dimensão histórica, como a interpretação que o homem, de um determinado lugar e época, faz em relação ao bem. A Moral positiva possui três esferas distintas, que Heinrich Henkel denomina por: a) Moral autônoma; b) Ética superior dos sistemas religiosos; c) Moral social. Como o autor esclarece, qualquer referência sobre a Moral deve,…

compreender a sua vontade em determinado caso concreto. Quantos aos elementos clássicos ou tradicionais dispõem o interprete do método gramatical, histórico, lógico e sistemático. Estes foram definidos por Friedrich Carl Von Savigny, destaque da Escola Histórica do Direito, no século XIX. Segundo Bulos (2012) esses métodos definidos por Savigny foram criados para interpretar as normas de Direito Civil, entretanto os elementos tradicionais (gramatical, lógico, histórico e sistemático),…