Elementos Constitutivos Das Obrigações Juridicas

item 4 do edital: 4. Conceito de sociedades. Sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples. Pronto(a) para a aula? Então vamos lá. 1 – CONCEITO DE SOCIEDADES As sociedades (arts. 981 e seg. do CC/2002) são pessoas jurídicas de direito privado formadas pela união de pessoas (universitas personarum), cuja finalidade é a obtenção de lucro (fim econômico). Nesse sentido, as sociedades diferenciam-se das associações, que são entidades também formadas pela…

instituir o surgimento da nova modalidade empresarial denominada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta nova opção permite que seja constituída uma empresa com apenas um proprietário e este tenha seu patrimônio particular protegido das obrigações da empresa, respondendo apenas com o valor do capital investido. Levantou-se a questão de como esta nova opção está sendo aproveitada pelas as microempresas de Imperatriz – MA, a fim de satisfazer está problemática utilizou-se…

Conceito Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeito de direito e obrigações. Principal característica Atuam na vida jurídica com personalidade distinta da dos indivíduos que a compõem(CC,art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). Natureza jurídica Teoria da ficção: Ficção legal Desenvolvida por Savigny, considera a pessoa jurídica uma criação artificial da lei, um ente fictício, pois somente a pessoa natural pode ser sujeito da

de comércio – Antigo código comercial Teoria dos atos de empresa – Código Civil de 2002 Segundo o Código Civil são pessoas jurídicas de direto privado: as associações, as sociedades, as fundações, os partidos políticos, as organizações religiosas e a EIRELI. O empresário individual não é pessoa jurídica de direito privado porque ele é pessoa natural, quem é a pessoa jurídica é a empresa. Empresa – iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negocio Empresário – pessoa que…

cidadãos dotados de cidadania reconhecida pela ordem jurídica deste Estado, estão incluidos os cidadaos de geração passada, os cidadãos da geração atual e nele estarão os das futuras. Estão excluídos oss estrangeiros de situação jurídica irregular e os trausentes, turistas e viajantes ligados a outras Nações ou Estados. Território é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce seu poder sobre as pessoas ou bens. O território não é um elemento essencial de formação de uma Nação,…

plurilateral que tem por finalidade jurídica a integração de patrimônios societários em uma nova sociedade. Uma das consequências principais desta operação jurídica é a extinção de todas as sociedades fundidas para que surja uma nova sociedade (art. 1.119, CC e art. 228, LSA). Os sócios buscam, através da fusão, somarem seus recursos patrimoniais e empresariais, afetando, assim, a personalidade jurídica de todas as empresas envolvidas. A mudança na personalidade jurídica da sociedade é…

10. Pessoa Jurídica Como já exposto anteriormente (v. Conceito de direito, retro), o homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A associação é inerente à sua natureza. Nem sempre as necessidades e os interesses do indivíduo podem ser atendidos sem a participação e cooperação de outras pessoas, em razão das limitações individuais. Desde a unidade tribal dos tempos primitivos até os tempos modernos essa necessidade de se agrupar para atingir uma finalidade,…

brasileiro? A sociedade em comum, que são aquelas que não possuem personalidade jurídica. A sociedade em conta de participação que tem uma característica secreta, e, por tal razão, seu ato constitutivo não deverá ser registrado, sendo despersonalizada, mas não irregular. 2. Quais são as sociedades personificadas no direito brasileiro? As sociedades personificadas são as pessoas jurídicas de direito privado registradas nos órgãos competentes. As…

costumes, e que interagem entre si constituindo. ndo.sociedade em sentido amplo.onnstitutivo. Assim a sociedade personalizada, tem personalidade jurídica em que inicia seu registro na junta comercial. É um procedimento que os empresários utilizam para um acordo entre seus sócios, ou seja, são as pessoas, capitais que tem registrado o se ato constitutivo. São divididas em categorias sociedade simples e sociedade econômica. SOCIEDADE…

A NATUREZA JURÍDICA DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS E DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS: REGIME ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA POLÍTICA* Damião Alves de Azevedo Coordenador de Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) 1 A conformação histórica da autonomia municipal Este artigo tem por objetivo demonstrar que associações constituídas por municípios, e destinadas à realização das tarefas constitucionais de…