Eficácia Jurídica Do Casamento

226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88?…

princípios, pois pode ser interpretado, adequando-se a realidade social, que pela sua amplitude e generalidade podem ser aplicados a diversos ramos do direito, suprimindo lacunas, diante do caso concreto. Possuem natureza politica-jurídica. Exemplos de Regras: Regra de que o casamento é civil e gratuita a sua celebração (CF, art. 226, § 1º); Regra que estabelece a idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República (CF, art. 14, § 3.°, IV, a); Regra que estabelece a…

doação e um contrato não é ato unilateral, mas se parece unilateral a doação se parece com testamento, mas enquanto na doação a aceitação e causa de validade, no testamento aceitação e causa de eficácia. Escala ponteando Existência ---------------- Qualidade ---------------- E feito o negocio jurídico. Eficácia ------------------ Aninus Donandi __ liberalidade o doador precisa ter vontade de perde o bem do seu patrimônio e por essa razão que a doação e negocio jurídico formal.…

CAPÍTULO I CASAMENTO 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CASAMENTO E REGIMES DE BENS 1.1 EVOLUÇÃO DO CASAMENTO O estudo jurídico do tema deve partir do casamento romano, tendo em vista a origem do nosso Direito Civil. A família romana não era necessariamente unida pelo vínculo de sangue, mas pela identidade do culto. O matrimônio solene era o laço sagrado por excelência. A confarretio era uma cerimônia religiosa que levava esse nome pois uma torta de cevada era dividida entre os…

jurídico: 6.3.1 Principais classificações dos negócios jurídicos; 6.3.2 Os elementos constitutivos do negócio jurídico – 6.4 Resumo esquemático 6.1 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONCEITOS INICIAIS Um dos pontos primordiais para entender as relações jurídicas é conhecer profundamente os conceitos basilares de Direito Privado, quais sejam as concepções de fato, ato e negócio jurídico. Esses conceitos, aliás, não interessam somente ao Direito Civil, mas também à Teoria Geral do…

4. TÓPICOS DE SOCIOLOGIA JURÍDICA NA PERSPECTIVA FEMINISTA 4.1 Sexo/gênero Na análise feminista o termo “sexo” é usado para as diferenças físicas entre homens e mulheres, porém essas diferenças não se restringem a esse campo, as identidades de “sexo” são resultado de uma construção social da realidade, podem ser modificadas e sofrer variações determinadas pelos valores de cada época, por isso para estas diferenças que vão além das biológicas, elas propuseram que fosse usado o termo “gênero”.

Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral do Teoria geral da norma jurídica civil (Dt° objectivo) Direito Civil Teoria geral da relação jurídica (Dt° subjectivo) A teoria geral da norma jurídica civil Dt° objectivo Sinónimo de conjunto de princípios regulamentadores, de regras de conduta, de normas de disciplina social. ❖ A teoria geral da relação jurídica é a teoria geral do dt° subjectivo Dt° subjectivo Sinónimo de…

ESPECIALIZAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Jociane de Araújo QUESTÕES SOBRE DIREITOS SEXUAIS E EXERCÍCIO A ORIENTAÇÃO SEXUAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS CAMPINA GRANDE – PB 2013 Jociane de Araújo QUESTÕES SOBRE DIREITOS SEXUAIS E EXERCÍCIO A ORIENTAÇÃO SEXUAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Artigo apresentado ao Curso de Especialização, em cumprimento à exigência para obtenção do grau de especialista. Orientador: Profª. Ms. Alex Muniz Barreto

histórico das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das…

celebrar novo casamento com Catarina (4), filha do anterior casamento de Inês com Dinis, com quem já vivia há 3 anos. Catarina pretende adoptar Beatriz (6), filha de Pedro e Inês. Objectivos: Qualificar as diversas relações jurídico‐familiares em presença; evidenciar a relevância da qualificação para efeitos da constituição de outras relações jurídicas familiares (capacidade matrimonial, relação de adopção). Resposta: 1 - Pedro e Inês…