Efetividade Da Jurisdição

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 19 DE MAIO DE 1990 - PROCESSO C-213/89 The Queen e Secretary of State for Transport contra Factortame, Ltd. e outros Palavras-chave: Tutela Jurisdicional Efetiva; Princípio da União de Direito; Princípio da Lealdade, da Efetividade e do Primado do Direito da União Europeia; Tutela Cautelar; Reenvio Prejudicial. I.INTRODUÇÃO Enquanto “ modelo de integração original ”, a União Europeia é dotada de um ordenamento jurídico próprio e autónomo, resultado…

Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. A crise do conceito de relação jurídica processual; 2. A legitimação pela participação no procedimento; 3. A legitimidade do procedimento; 4. A universalidade do acesso à jurisdição. A importância do procedimento; 5. A participação através do procedimento; 6. O processo e a legitimidade da decisão; 7. A legitimidade da decisão a partir dos direitos fundamentais, a otimização da participação popular no…

JURISDIÇAO CONCEITO: a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto Resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica e gerando pacificação social. No controle concentrado de constitucionalidade não há conflito de interesses mas mesmo assim haverá o exercício da função jurisdicional do estado. Existem 5 especies de crise jurídica: 1- crise da certeza (dizer se a parte tem ou não razão) DECLARATÓRIAS 2- crise da…

ainda assim impõe-se a sua obediência obrigatoriamente, ou seja, são as normas vindas de fora, ex.: importo coercitibilidade: consequência determinada ao infrator de uma norma jurídica. Monopólio exclusivo do Estado, uma vez que somente ele tem jurisdição. O Estado pode atribuir uma pena a um infrator. O processo punitivo estatal (jus puniendi - direito de punir) encontra-se cingido (limitado) previamente pela lei. liame: é a relação jurídica; é o vínculo existente entre duas ou…

sociedade solidarista. No centro deste movimento de revisão está a meta da busca da efetividade da jurisdição, que perpassa pela alteração das perspectivas processuais e das formas instrumentais, premissa para coadunar-se o instrumento aos novos direitos, aos novos conflitos, às novas necessidades. Pressuposto da efetividade é a celeridade, pois o processo deve promover a pronta prestação de jurisdição e não o engessamento do direito material que se quer ver efetivado. [01]…

O projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Câmara dos Deputados (26.03.2014), apresenta importantes inovações para a eficiência da jurisdição e a efetividade dos julgados e, designadamente, também propõe significativos avanços para a área de família. Anota-se, porém, que malgrado a supressão, no texto senatorial, sobre as ações de separação judicial (litigiosas ou não), por identidade lógico-constitucional com a Emenda Constitucional nº 66, quando conforme a melhor doutrina fez

tendência à imposição dos modelos culturais, dos ideais coletivos e, dos valores que persegue, para a superação das antinomias, das tensões, e dos conflitos que lhe são próprios. -MODELOS ESTATAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS: -EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA JURISDIÇÃO -VINGANÇA PRIVADA: Repressão aos atos criminosos com a própria força e na medida dela, para a satisfação de sua pretensão. -AUTO TUTELA OU AUTO DEFESA: O Estado chamou para sí o jus punitionis, ele exerceu inicialmente…

normas internacionais (como exemplo, temos as soft e hard laws do Direito Ambiental Internacional), assim como a real efetividade dos tratados internacionais. Mais do que a separação ou não dos Direitos, ou a primazia de um sobre o outro, o importante é entender, analisar e debater a internalização das normas jurídicas internacionais em cada Estado, a fim de conferir efetividade a tais decisões. Se temos o Mercosul como exemplo, podemos ver que as normas internalizadas no Brasil das…

Especial Cível e o Estado Democrático de Direito Carlos Henrique Soares¹ Bruno de Almeida Oliveira² Eliana Pinto de Oliveira Neves³ Resumo: Relação entre o Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito. A busca pela celeridade e pela efetividade processual não pode afetar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Palavras-chave: princípio do contraditório, defesa, juizado especial. Abstract: The relation between the special civil court and the law…

5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da Taxatividade 17 3.1.3. Princípio da Unirrecorribilidade 18 …