Efetividade dos tratados

Direito Internacional Publico 2 A Efetividade dos Tratados em Direito Internacional O Docente Dr Mbala Langa UPRA – Universidade Privada de Angola Curso: Relações Internacionais Direito Internacional Publico 2 A Efetividade dos tratados Internacionais Rin 21 Salay Miguel Fortunato Vicente Nº 1014707 Introdução No início dos anos 90, doutrinadores e práticos já refletiam sobre as causas das fraquezas dos instrumentos internacionais e os meios para remediá-las. No mesmo sentido, teóricos das relações internacionais também vêm analisando a efetividade e as fraquezas dos tratados e essa problemática da efetividade tornou-se um ponto essencial de investigação, ocasionando análises variadas. A maior parte dos autores procura qualificar ou mesmo quantificar o grau de efetividade dos instrumentos internacionais e explicar as desigualdades encontradas. Contudo, o estudo da efetividade das normas jurídicas internacionais é bastante complexo, pois como sabemos existem diversos fatores que influenciam os objetivos destas. Esses fatores impossibilitam que a análise da efetividade seja feita somente através da apreciação da estrutura jurídica das normas existentes. Em outras palavras, para analisar a efetividade de determinado sistema jurídico é necessário fazer uma análise integral do sistema jurídico em si e de sua aplicação real na sociedade. O número e o reconhecimento mundial dos paises que fazem parte do tratado, a relevância…

do PNUD/ONU ao pagamento de verbas rescisórias, por entenderem os Ministros que estes organismos possuem natureza jurídica distinta dos Estados, assim como que sua imunidade, pautada em tratados e acordos internacionais, possui natureza jurídica distinta daquela conferida aos entes soberanos, não podendo ser relativizada. O assunto também foi apreciado recentemente pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário, oportunidade na qual a relatora, Ministra Ellen Grace, proferiu voto, a…

analisar a forma com que a Constituição e as normas de diretos humanos internacionais se relacionam se de direitos humanos. Tendo como principal discussão a os meios de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos e o status jurídicos que é atribuído a elas, sendo que Flávia também analisa o quanto essas normas internacionais influenciam os direitos brasileiros. Enfocando basicamente em seu trabalho a Constituição de 1988 e os Direitos Humanos fundamentais. Flavia…

DIREITO TURNO – NOITE SEMESTRE – VII PROFESSOR – ANTONIO FURTADO DE OLIVEIRA PROFESSOR –ALUNA – MARIA IVONE DA SILVA PEREIRA SOLUÇÕES DOS CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E AS NORMAS DE DIREITO INTERNO CRATO – CE FEVEREIRO\2011 INTRODUÇÃO No âmbito do Direito Internacional há bastante tempo se discute soluções para os conflitos surgidos em relação ao relacionamento, à hierarquia entre aos tratados internacionais e as normas de ordem interna. Diante desse impasse…

O papel do Congresso Nacional, na denúncia dos tratados: O caso da vigência da convenção N° 158 da Organização Internacional do Trabalho (ADI 1625) Em uma analise crítica do artigo em questão, o objetivo deste trabalho é explorar as possíveis respostas para as indagações, fazendo um paralelo tendo como objeto primordial a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a polêmica em torno de sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar se a…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Com o advento da Constituição de 1988 houve, segundo parte da doutrina, uma modificação significativa quanto à internalização dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial pelo parágrafo 2º do artigo 5º na Carta Magna de 1988. Para esta parte da doutrina, os tratados de Direitos Humanos deverão ser inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado,…

internacional e o direito interno? Há duas teorias a respeito do tema, cujas teses, proferidas na Academia de Haia, surgiram no final do século XIX e início do seguinte, a saber, a teoria monista e a dualista. Tais teorias fornecem as bases doutrinárias para a solução a ser adotada pelos Estados no conflito entre o tratado internacional e o direito interno. Pode-se dizer que o dualismo pressupõe que o Direito Internacional e o Direito interno são noções diferentes, pois estão…

_________________________________________________ Prof.ª Ms. Ana Cristina Macedo Leite Santos (Orientadora) _________________________________________________ Prof.ª Ms. (Membro) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sob o enfoque da filosofia do direito, tendo como referencial as idéias dos principais…

qual seja a nova repercussão jurisprudencial e doutrinária acerca do novo posicionamento do STF: à impossibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seus aspectos finalisticos e a necessidade dos requisitos das prisões cautelares para encarceramento do acusado/condenado, ou seja, a máxima efetividade do principio constitucional da presunção de inocência e outros decorrentes da própria CF. O estudo do presente tema se justifica…

CAPÍTULO I A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Direitos Humanos Os Direitos Humanos surgiram em decorrência de uma série de debates e questionamentos iniciados por filósofos, pensadores iluministas e por juristas que buscavam alcançar uma forma de assegurar os direitos pessoais básicos, como a moradia, sufrágio político e direito a uma condição digna de trabalho, buscando o caráter da dignidade humana a cada indivíduo em âmbito mundial. Antes de…