Efetividade Da Jurisdição

qual seja, um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Assim ficou estabelecido, na apresentação preliminar de motivos do pacto supracitado: “considerando que a efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça”.…

entendimento do processo constitucional vêm da falta de sistematização do conteúdo, da falta de livros abordando esse assunto. O processo constitucional é indispensável à garantia dos direitos fundamentais e como o respeito destes é necessário à efetividade do próprio processo constitucional, ou seja, não é possível pensar em direitos fundamentais sem que haja um modelo constitucionalmente adequado e efetivo de processo constitucional, e, sem este, não há como garantir os direitos…

que se verifique a condição do artigo 618 do Código de Processo Civil. Referem-se à possibilidade elencada no artigo 618 às condições da ação de execução ou a seus pressupostos, que explicam seu indeferimento liminar e permitem a qualquer tempo de jurisdição, a extinção do processo, evidente que sem a satisfação do crédito, equiparando-se no processo de conhecimento, a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Inviável, portanto, o seguimento do processo de execução sem que o…

legislador de leis para facilitar o acesso à ordem jurídica para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos. Os mecanismos criados são de várias índoles, mas podemos encarar processualmente, a jurisdição, a ação e o processo como os pilares do direito processual moderno. Assim, a Jurisdição é a atividade estatal soberana a qual deslinda uma situação social de conflito, ou seja, é onde atua o direito. A ação é o modo de provocação desta atividade. O processo é o…

finalidades. O desrespeito ao dever de lealdade processual traduz-se em ilícito processual (compreendendo o dolo e a fraude processuais), ao qual correspondem sanções processuais." (Sem grifos no original). A nova sistemática processual, pautada na efetividade do processo, ampliou os poderes de direção do órgão julgador, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem as decisões judiciais ou que causem embaraços à efetivação de medida lato sensu, de acordo com o…

os valores sociais, políticos e jurídicos que também devem ser observados pelo processo enquanto ferramenta hábil para se alcançarem tais objetivos ligados ao bem comum. Em suma, a pesquisa procura abordar os meios necessários para se alcançar a efetividade do modelo estatal proposto pelo constituinte por meio do reconhecimento da instrumentalidade do processo, assim reconhecida como elemento integrante da própria justiça. Palavras-chave: Processo. Estado democrático de direito.…

perigo, traçou pressupostos genéricos a delimitar a sua atuação, de modo que se trata de um poder amplo, geral, indeterminado, mas nem por isso ilimitado ou arbitrário. A intenção do legislador na edição destas medidas, não foi senão garantir a efetividade da prestação jurisdicional para que atendesse a sua finalidade precípua de por fim aos litígios sociais, com a solução justas dos mesmos. No pacto social do Estado, cada cidadão abre mão da possibilidade de garantir e fazer…

de quaisquer males causados pelo tempo e pela demora. Trata-se de uma necessidade de antecipação do dever de 'cuidar' do poder judiciário, quando tal cuidado deve ser fornecido o mais rápido possível, de forma a evitar que a demora natural da jurisdição prejudique as partes. Nessa digressão, expressa com excelência CALAMANDREI: “O provimento cautelar visa salvaguardar o imperium iudicis, ou seja, impedir que a soberania do Estado, na sua mais alta expressão, que é a justiça, se…

2 Convenção de Arbitragem 19 1.5.3 Elementos do compromisso arbitral 20 1.5.4 Extinção do Compromisso Arbitral 21 1.5.5 O Árbitro e o Procedimento Arbitral 21 1.6 Sentença Arbitral 24 1.7 Embargos de declaração 25 1.8 Efetividade da lei de arbitragem 25 1.8.1 Efetividade da Lei de Arbitragem nos Países Estrangeiros 25 1.8.2 Sentenças arbitrais estrangeiras: reconhecimento e execução no Brasil 26 1.8.3 Dificuldade de Disseminação da Prática de Arbitragem na Sociedade Brasileira,…

sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) PRINCIPIO DA EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO ENUNCIADOS DA ANAMATRA 1ª jornada sobre execuçao 30. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO COMO CONSECTÁRIO DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Para maior efetividade da jurisdição é dado ao juiz do Trabalho, em sede de interpretação conforme a Constituição, adequar, de ofício, o procedimento executivo às necessidades