Efetividade Da Jurisdição

por levar Constantino a ordenar a elaboração de lei que viesse assegurar o patrocínio, de forma gratuita, aos necessitados a que, mais tarde, terminou por ser incorporada ao Código de Justiniano”. O direito Romano teve uma clara evolução da sua jurisdição e do acesso à justiça com a referida Lei. 2) Compare o acesso à justiça aos pobres no período medieval e no período após a revolução francesa, respondendo à seguinte questão: houve melhoria no patrocínio dos pobres? Justifique a…

é norma prescrita e o processo é o meio pelo qual se exercita esse direito. A denominação processo é relativamente moderna e provém etimologicamente do latim processus que significa: proceder, avançar, seguir caminhando. É o instrumento da jurisdição. Para que o Estado, por seus juízes, possa aplicar a lei ao caso concreto, é preciso que se realize uma sequencia de atos, que vão estabelecer relações jurídicas e que são destinados a um fim determinado: a prestação jurisdicional.…

a efetiva concretização do direito-garantia fundamental de acesso à jurisdição, como para a prestação da tutela jurisdicional de forma célere, tempestiva e efetiva, aspectos presentes nas principais diretrizes do novo Código de Processo Civil. Palavras-chave: Reforma do Código Processo Civil. Tutela de urgência e da evidência. Direito-garantia fundamental. Prestação da tutela jurisdicional. Celeridade. Tempestividade. Efetividade. Constituição Federal. INTRODUÇÃO A Constituição…

para o diálogo entre as partes; b) Ampla defesa: CF, ART. 5º, LV. Consiste na possibilidade de utilização pelas partes de todos os meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses e direitos postos em juízo. c) Duplo grau de jurisdição (recursos): artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Toda decisão ou sentença judicial está sujeita, como regra, a um reexame por instância superior, provocado por recurso da parte…

da Teoria Geral do processo que os estudantes e aplicadores práticos melhor compreendem a abrangência dos princípios que darão sustentáculo ao direito processual, bem como a definição, características, fins, princípios, espécies e o exercício da jurisdição e da competência, ale de muitos outros direcionadores. Por isso, a teoria Geral do Processo é disciplina de fundamental importância para o estudo aprofundado não só das categorias processuais, como principalmente para análise de…

antes de seu tempo os efeitos que somente a sentença com trânsito em julgado poderia produzir, sendo exeqüível desde logo e permeando o processo de efetividade, ainda que efetividade apenas jurídica. Em sede de tutela antecipada dúvidas não restam de que os princípios maiores, e que afastam a incidência dos demais, devem ser o da efetividade da jurisdição e o da razoável duração do processo. Os pressupostos legais são de duas ordens: (i) necessários e (ii) cumulativo-alternativos. São…

.......................................................... 2.2 A tutela sumária satisfativa no direito brasileiro ...................... 2.3 Acesso à justiça ........................................................................... 2.4 Efetividade ................................................................................... 17 17 20 23 27 3 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ....... 28 3.1 Conceito e natureza jurídica ......................................

Parte 1 – A jurisdição no Estado Constitucional 1- INTRODUÇÃO 2- A INFLUÊNCIA DOS VALORES DO ESTADO LIBERAL DE DIREITO E DO POSITIVISMO JURÍDICO SOBRE OS CONCEITOS CLÁSSICOS DE JURISDIÇÃO 2.1. A concepção de direito no Estado Liberal O Estado Liberal, que emergiu das Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII, caracteriza-se pela sua subordinação total ao direito positivo editado pela burguesia. Pode-se dizer que o absolutismo do rei foi substituído pelo absolutismo da…

processos de cognição da ação quanto à execução. Por fim o argentino Ramiro Podeti em seu trabalho afirma que a jurisdição, ação e processo são os institutos fundamentais da Teoria Geral do Processo. Assim, considera que o Estado deve resolver os conflitos - jurisdição, o poder do cidadão de demandar que o Estado resolva o conflito seria a ação, e o Estado prestaria sua jurisdição enquanto Juiz através do processo. Outros autores ainda trazem o conceito de defesa, como sendo…

| |Estimular a percepção do aluno em relação às situações jurídicas privadas conectadas a mais de um sistema jurídico. Fornecer | |suporte teórico para analisar os casos que se apresentam e divisar a solução quanto à jurisdição competente e a lei aplicável a| |essas situações jurídicas. | |Programa: