Estudos

Teoria Geral do Processo

O art. 22 da CF reconhece a autonomia e unidade do Direito Processual, quando disciplina a competência legislativa nesta matéria. Por isso podemos estudar o Direito Processual sob o prisma de uma abordagem teórica geral, abrangendo princípios comuns e instituindo postulados válidos tanto para o direito processual civil como para o penal, pois ambos estão ligados ao direito público.
Processo penal é aquele que apresenta o Estado, com uma pretensão punitiva, como um dos seus pólos. Processo civil é aquele que não é penal e pelo qual se resolvem conflitos regulados pelo direito privado, constitucional, administrativo etc.
O Direito Processual é identificado como de Direito Público, pois é seu objeto o processo (instrumento estatal), e o interesse que a composição da lide se faça é do Estado, que quer restabelecer o equilíbrio social.
Portanto o Direito Processual possui:
· Autonomia científica: possui objeto peculiar (disciplina do processo), tem natureza própria, princípios específicos e finalidade determinada (realização da justiça).
· Autonomia legal: considerando o art. 22 I CF e a legislação processual em vigor.
· Unidade: em vários planos: legal (texto constitucional), científico (há uma Teoria Geral do Processo), lógico (unidade no exercício da função jurisdicional), ontológico (o processo é instrumento do Estado para realização da justiça).
· Divisão: a unidade não desaparece pelo fato do legislador ter elaborado separadamente legislação processual civil e penal, pois é uma medida de ordem prática.

Direito Processual ≠ Direito Material

Direito Processual: Instrumento legal que faz valer o que o direito material tutela. Corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (D. Civil, penal, tributário...).

Direito Material: Tutela (civis, trabalhista, penal). Corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (D. Civil, penal,