Atps de processo penal

A tese critica a noção da "doutrina brasileira do habeas-corpus", pois as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Primeira República não revelam um corpo homogêneo e articulado de princípios jurídicos praticados de forma consistente pelos seus ministros. O problema do habeas-corpus na Primeira República não foi exclusivamente doutrinário e não se manifestou apenas no STF. Esse problema ocorreu em outros tribunais e se posicionou no cerne da relação entre os procedimentos "a-legais" de controle social e a efetividade dos direitos de cidadania declarados na Constituição Republicana. A pesquisa voltou-se, pois, para as relações entre a prática judicial do habeas-corpus e os processos de mudança na sociedade brasileira. Os resultados foram conduzidos no sentido de caracterizar as mudanças na tradição jurídica brasileira no período. O estudo da prática judicial do habeas-corpus no Segundo Reinado mostrou que o instituto foi objeto de continuado debate entre liberais e conservadores, predominando sua definição como recurso criminal de caráter extraordinário. O habeas-corpus era admitido apenas para prisões que ocorressem em virtude de acusação criminal e sua aplicação sofria limitação de outros dispositivos legais e recursos do processo criminal. Na prática judicial, foram neutralizados três efeitos atribuídos ao habeas-corpus na Inglaterra: a responsabilidade da autoridade coatora, a garantia de um processo rápido para o réu preso e a supervisão pelos juízes das…

e coletivos; II – Dos direitos sociais; III – Da nacionalidade; IV – Dos direitos políticos; V – Dos partidos políticos. Direitos e Garantias Constitucionais 1.1. Distinção entre Direitos e Garantias Araújo Castro salienta que os direitos individuais não se confundem com as garantias estabelecidas para protegê-los e ampará-los. Os direitos – escreve Ruy Barbosa – são aspectos, manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva ou nas suas…

Doutrinas “O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do individuo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Com ele se pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares.” MIRABETE, Julio…

Alves, – 1ºSemestre Remédios Constitucionais: Habeas Corpus e Habeas Data Boa Vista – RR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 4 1.1 Habeas Corpus 5 1.2 Habeas Data 6 2. CASO DELUBIO SOARES - A AÇÃO PENAL Nº470 8 2.1Razões para negação do pedido de habeas corpus 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Sempre que se concede um direito, seja de qual natureza for, é importante que…

virtual. 2 – PERÍODOS – 1970 A 1980 2.1 – PERÍODO 1970 19/12/1979 - Processual Penal – Habeas Corpus n° 57.513-7 – SÃO PAULO 2.1.1 – RELATÓRIO O senhor ministro Décio Miranda, em favor de Carlos Roberto Siqueira, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em prática de crime definido no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, requer “habeas corpus” o advogado Jessiel Ferreira de Araújo, arguindo nulidade da condenação, porque resultante de processo em que a…

HABEAS CORPUS Habeas corpus, etimologicamente significando em latim “Que tenhas o teu corpo”(a expressão completa é “habeas corpus ad subjiciendum”), é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento, por parte de autoridade legítima. O instituto do habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão pode reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta…

O “HABEAS CORPUS” COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Trabalho interdisciplinar realizado por: Emily de Oliveira Onofre, Silvana Maria Silva Portanto, por Estado Democrático de Direito podemos compreendê-lo segundo Alexandre de Moraes (2005): O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência…

Direito 3° Semestre Direito Constitucional II “Habeas Corpus” Santos Outubro 2014 Cristiane Monteiro Vilela 12140514 Karina Oliveira 102130258 Thaynan Salmistraro Pereira 102130388 Yasmin Espindula Vieira 11140494 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origem 3. Introdução no Brasil 4. Conceito e Finalidade 5. Natureza Jurídica 6. Hipóteses e espécies de…

direito. Proteção: o Estado não intervém, se abstém na esfera da liberdade de expressão. 12-11-2013 Remédios constitucionais. Habeas Corpus, Habeas data, remédio de injunção. Habeas Corpus. Art. 5 inc. LXVIII da CF. Aquele que se preocupa com a Liberdade de ir e vir dos indivíduos ( locomoção), - Conceito. - Cabimento – Situações. - Ameaça e lesividade á liberdade de locomoção - Decorrentes de violência ou coação. - Por ilegalidade ou abuso de…

de direitos encontra fundamento normativo no direito internacional ao se constatar que os dois Pactos organizados pelas Nações Unidas, em 1966, utilizam justamente esta distinção: 1) Pacto internacional sobre direitos civis e políticos; 2) Pacto internacional sobre direitos sociais econômicos e culturais. A doutrina internacional tem a visão de que os direitos humanos, de modo geral, são interdependentes e inter-relacionados, não havendo…