Efetividade Do Habeas Corpus

1. HABEAS CORPUS 1.1 CONCEITO Habeas Corpus é o instrumento processual constitucional, isento de custas, colocado ao dispor de qualquer pessoa física ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade ambulatória. Pessoa jurídica não pode ser beneficiaria de habeas corpus, porquanto não tem liberdade de locomoção a ser protegida. A medida é privativa ao ser humano. Etimologicamente significa em latim “Que tenhas o teu corpo”, a expressão completa é habeas corpus…

processo legal. Para merecer essa nomen iuris, a prestação jurisdicional, além de atender aos requisitos tradicionais – juiz natural, forma legal, contraditório e julgamento segundo a lei – têm de proporcionar à parte um resultado compatível com a efetividade e a presteza”. (2005, p. 37. ) Aury Lopes Jr assim discorre sobre a celeridade processual: O direito a um processo sem dilações indevidas (ou de ser julgado num prazo razoável) é "jovem direito fundamental", ainda pendente de…

Exemplo: O inciso LXVIII do art. 5º da CRFB/88 confere o direito de locomoção, isto é, o direito de ir e vir, e assegura que se o paciente sofrer violência ou coação em sua liberdade, ou mesmo se sentir ameaçado haverá a garantia do habeas corpus. Diferenciação entre direitos e garantias individuais pelos doutrinadores Diversos doutrinadores diferenciam direitos de garantias fundamentais. A distinção entre direitos e garantias fundamentais, no direito…

brasileira, solteira, estudante e estagiária, portadora do RG nº, e CPF nº residente e domiciliada na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de TÍCIO ROBÉRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, RG nº 123456, CPF: 0987654321-00, residente na Rua do Tráfico, nº 33, Setor dos Aflitos, Goiânia-GO, contra ato do Meritíssimo Juiz de…

interesse social o exigirem”. “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão exigirem”. O processo e as audiências são públicos. Qualquer cidadão pode ter acesso. Existem exceções a esse princípio, que são as hipóteses de sigilo. EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/91). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES QUE NÃO SE CONFUNDEM. ATO COATOR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA INSTÂNCIA…

a proteção dos nossos direitos,0 Já o sistema inglês, sujeita todos aos mesmos tribunais, com garantias processuais e ações especiais para direitos específicos, como, por exemplo, o direito à liberdade que, quando violado, possui a garantia do habeas corpus. Existem outros writs, que são ações especiais, como o mandamus, que é mandado; a injuction que é injunção, visando proibir, em caráter preventivo, certas violações aos direitos individuais; e a prohibition, que é a proibição…

1.Aspectos histórico do habeas corpus a. O surgimento do habeas corpus O Habeas corpus é um dos direitos fundamentais do homem, ele tutela o direito de ir e vir e ficar, é o respeito à liberdade física de locomoção do individuo perante não só as autoridades, mas perante também os membros da sociedade como um todo. A ideia de liberdade física do homem surgiu na idade média, mesmo a igreja respeitando os indivíduos como criação de Deus ela não respeitava a sua liberdade individual. …

art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 13 inciso I alínea a do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Turmas, deste Egrégio Tribunal Superior, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR, em favor de xxxx, brasileiro, solteiro, fiscal de obras, RG: 96029454772-SSP/CE, CPF/MF: 624.718.653-91, residente e domiciliado na Rua Augusto Dias de Oliveira Nº 325, bairro Novo Juazeiro, Juazeiro do…

previsão do § 3º do art. 22, Lei nº. 11.340/2006, autorizando ao magistrado valer-se da força policial, a qualquer tempo, para dar efetividade às medidas protetivas, sem para isso ter que decretar a prisão cautelar. Da mesma forma, o § 4º do referido dispositivo invoca a aplicação dos §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC, que tratam das ferramentas de coação para dar efetividade às obrigações de fazer ou de não fazer, como imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas, etc”.…

de 1990. Habeas Corpus Habeas corpus é o remédio constitucional que tem a finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 1. INTRODUÇÃO Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua…