Efetividade Do Habeas Corpus

FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL-FINAC CURSO SUPERIOR DE DIREITO BALTAZAR DA SILVA MOREIRA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES VITÓRIA 2011 BALTAZAR DA SILVA MOREIRA DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa do Trabalho de…

para ser resolvido. Pede-se uma providência para a preservação de um direito que está sendo ou vai ser questionado,mas poderá perecer se aquela providência não for adotada. Ou ainda, cautelar é a tutela cuja finalidade é a de assegurar a efetividade de uma das anteriores( conhecimento e executiva ), afastando situações que poderiam levar à inutilidade das mesmas.9 1.3 Ações de Iniciativa do Fisco 1.3.1 Execução Fiscal É a ação que dispõe a fazenda pública para a…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HABEAS CORPUS GEORGIA FRUTUOSO SANTOS, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 290.248 permissa máxima vênia vem perante a esta Egrégia Corte, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS Em favor do paciente AYRTON SENNA IGLECIAS RAMOS, já…

maioria dos julgados tem sido admitida a constitucionalidade do RDD, alegando os julgadores ser o instituto um mal necessário; como poderemos verificar nas jurisprudências explicitadas abaixo. A 1º jurisprudência é um habeas corpus, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e diz: “HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52 DA LEP. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT.…

37.671, com o escritório profissional localizado na endereço, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da CF c.c. artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente beltrano brasileiro, solteiro, motoboy, portador do RG nº e inscrito no CPF, residente e domiciliado à endereço, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República…

A proibição da suspensão da Constituição, no que diz respeito aos direitos. Omitiu alguns direitos sociais como o direito à instrução primária e a garantia da existência de colégios e Universidades. Essas garantias pessoais, institui- se no o Habeas Corpus para os casos de um indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder Inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á subsistência, a segurança individual e a…

adiantando, desde logo, que não tinha capital para disponibilizar para tal procedimento, pois, a empresa estava passando por uma série de dificuldades financeiras. Contratado(a) pela Empresa Céu e Mar, redija a peça processual adequada para garantir a efetividade do suposto direito violado, adotando todas as teses que entender cabível EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (10 LINHAS) EMPRESA CÉU E MAR LTDA, CNPJ…

provimento ao recurso. FONTES: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4883992/apelacao-civel-ac-30019001426 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA – STJ HABEAS CORPUS Nº 133.967 - RJ (2009/0070152-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA IMPETRANTE : MARCO AURÉLIO ASSEFF IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : P E M C EMENTA HABEAS CORPU S - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - DESCABIMENTO - ORDEM CONCEDIDA. 1. A peculiaridade do caso…

efetiva, tempestiva e adequada, implicando, portanto, em uma preparação por parte do Estado a fim de que alcance esse objetivo, colocando dessa forma, à disposição os meios concretos que permitam que a norma atinja o efeito desejado, qual seja, a efetividade do processo, com a devida observância da redução do prazo de duração entre o ajuizamento do pedido e a prestação jurisdicional. Importante ressaltar que a razoável duração do processo deve ser aplicada com a observância aos demais…

na OAB/GO 35.416 (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida Rui Barbosa, nº 977, centro , Firminopolis Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MARIA HELOISIA ALVES , brasileira, casada , aposentada , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 434.906.971-20 portadora da C.I. N.º 5590249 SSP/GO civilmente domiciliada na…