Efetividade Do Habeas Corpus

impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual, do exame de Habeas Corpus anteriormente impetrado,…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de…

Centro – Ipatinga-MG, , onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de JOSÉ BATEU NA NAMORADA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob número XXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXXXX – SSP/MG, residente e domiciliado…

auxiliares, no processo individual e coletivo do trabalho”. (Curso de Direito Processual do Trabalho, página 27). MAURO SCHIAVI: “Conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social e assegurar o acesso do trabalhador à Justiça”. (Manual de Direito Processual do Trabalho, página 75).
DPT, Direito do Trabalho e outros direitos relacionados ao trabalho. Instrução Normativa…

de normas (uma tensão aparente entre as normas). Existe antinomia entre as normas? Só é possível falar em interpretação sistemática se as normas forem da mesma hierarquia. 2 – Principio da máxima efetividade – as normas constitucionais devem ser interpretadas de forma a se alcançar a maior efetividade possível. 3 – conformidade funcional – por esse principio as normas constitucionais devem ser interpretadas de forma a atingir seus objetivos. O órgão encarregado da interpretação não…

religioso, político ou racial). O parágrafo único diz que o Brasil buscará uma inclusão social, econômica, cultural e política com outros países da América Latina (que virou o MERCOSUL – 1991). DIREITOS FUNDAMENTAIS História: Começa com o habeas corpus. A história é proteger os indivíduos das garras do estado (limitar o poder do Estado). Acrescido com o movimento constitucionalista, ou seja, com os direitos sociais. Se compreende que é um rol de direitos sem os quais o indivíduo…

cidade, com escritório na Rua..., nº..., Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CRFB/88 e artigo 647 do código de processo penal,impetrar: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar Em favor de ROGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº..., e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº...,…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JUSTIÇA ITINERANTE: A justiça itinerante é responsável pela efetividade da garantia constitucional do acesso à justiça em duas faces: a formal, que é a jurisdição e a material que trata especificamente do acesso ao direito. Trata-se de um movimento público nacional e tem como finalidade o acesso à prestação da tutela jurisdicional pela maior parte da população. Visa à realização de audiências e demais atividades jurisdicionais, servindo-se de equipamentos…

princípio constitucional da igualdade: o Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. Com base no exposto, é possível concluir que as ações afirmativas são uma verdadeira revelação da efetividade do princípio da igualdade material, eis que não basta a previsão constitucional e legal no sentido de que todos são iguais perante a lei, mas é necessário o implemento de políticas capazes de tornar iguais, aqueles que são…