Efetividade Do Habeas Corpus

ESTUDO DIRIGIDO TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. O processo é: a) um meio de justificar e dar efetividade ao direito; b) a imposição do Estado na efetividade da solução de conflitos; c) um instrumento a serviço da paz social; d) NRA. 2. Considerando-se os meios alternativos de solução dos conflitos podemos dizer que: (I) Na autocomposição, uma das partes em conflito, ou ambas, abrem mão do interesse ou de parte dele; (II) Entende-se por desistência: a renúncia oferecida à pretensão;…

das partes , imparcialidade do juiz, juiz natural , iniciativa das partes , oficialidade e inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente. A contrariedade desse princípio pode gerar nulidade do processo e até mesmo constituir a impretação de habeas corpus, e não exceção para esse princípio, nem mesmo a prisão provisória, cautelar, processual. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Esses princípios estão expressos no art. 5° da CF/88, que dispõe “ aos litigantes , em processo…

sistemas de proteção de direitos humanos interagem em benefício dos indivíduos protegidos. Ao adotar o valor da primazia da pessoa humana, estes sistemas se complementam, somando-se ao sistema nacional de proteção, a fim de proporcionar a maior efetividade possível na tutela e promoção de direitos fundamentais. E somente com o processo de democratização, iniciado em 1985, que o Estado Brasileiro passa a ratificar os principais tratados de proteção dos direitos humanos. Impulsionado pela…

previsão do § 3º do art. 22, Lei nº. 11.340/2006, autorizando ao magistrado valer-se da força policial, a qualquer tempo, para dar efetividade às medidas protetivas, sem para isso ter que decretar a prisão cautelar. Da mesma forma, o § 4º do referido dispositivo invoca a aplicação dos §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC, que tratam das ferramentas de coação para dar efetividade às obrigações de fazer ou de não fazer, como imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas, etc.…

estudo dos direitos e garantias fundamentais, veremos na nossa aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 – Princípio da vedação ao retrocesso 2.2 – Reserva do financeiramente possível 2.3 – Participação do Poder Judiciário na implementação de políticas…

prevê o art. 495 CPC. 4-Conta-se o prazo para propositura da Ação rescisória a partir de: do transito em julgado da sentença. 5-O mandado de segurança é remédio jurídico que visa a proteção: do direito liquido e certo, não amparado pelo Habeas corpus ou habeas data. O Mandado de Segurança é um direito constitucional do cidadão, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, tendo a natureza jurídica de ação constitucional, cujo objetivo é sanar o vício causado por ato ilegal ou…

retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” 2.4 Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 6.294/2007. DELITOS COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.072/1990. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua

fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade (CF, art. 5, LXVI), incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando…

um dos seguintes remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. habeas corpus- Art. LXVIII da CF habeas data, - Art. LXXII da CF mandado de segurança – Art. LXIX da CF mandado de injunção - Art. LXXI da CF Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O instituto do Habeas data tem sua origem apontada na…

CONSTITUCIONAL. 3. DEFINIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 4. RECURSO ORDINÁRIO VERSUS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL. 5.1. Para o STF. 5.2. Para o STJ. 5.3. Breve comentário sobre denegação de habeas corpus. 6. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 7.1. Preparo no recurso ordinário. 8. EFEITOS DO JULGAMENTO DO RECURSO. 9. ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO DO…