Efetividade Do Habeas Corpus

xxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxx, Bairro xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, VEM perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e o faz respaldado nos argumentos de fato e de direito aduzidos a seguir: FATOS O paciente foi denunciado em 19/08/2011 como incurso nas sanções penais do art.217-A…

para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, no qual somente existia na legislação infra-constitucional. 2 - HABEAS CORPUS A garantia do habeas corpus é inegavelmente a mais importante das garantias criminais. O habeas corpus vai garantir ao indivíduo o direito de não sofrer constrição na sua liberdade de locomover-se em razão de violência ou coação ilegal. Já alguns doutrinadores entendem que habeas corpus é um dos…

pela decisão revista. HABEAS CORPUS HIPÓTESES E ESPÉCIES Habeas corpus preventivo (salvo-conduto)- Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou ohabeas corpus. Habeas corpus liberatório…

de lesionar o princípio da efetividade dessas normas. O objetivo deste trabalho é apresentar e desenvolver, dentro dos limites propostos, a observação de como definir a finalidade dessas ações, suas abrangências, as pessoas que podem configurar o pólo ativo e o pólo passivo, demonstrando brevemente o procedimento para pleitear os direitos defendidos por estas ações. Este trabalho está organizado em seis partes. Na primeira parte será abordado quanto à ação do habeas corpus que diz…

individual e mandado de segurança coletivo? O mandado de segurança individual é um remédio constitucional impetrado toda vez que se ver lesado ou ameaçado de sofrer lesão um direito líquido e certo de particular, direito este não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável por abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A diferença entre o mandado de segurança individual e o coletivo começa na sua…

1 INTRODUÇÃO Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste trabalho é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 1 HABEAS CORPUS ORIGEM O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão…

expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Direito de Petição. Habeas Corpus Inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: “Conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,…

CONCEITO Entende-se por habeas corpus a garantia individual ao direito de locomoção. É uma ordem dada pelo Juiz ou pelo Tribunal ao coator, tendo por objetivo cessar a ameaça ou a coação à liberdade física de ir, vir e ficar. É um direito garantido a todo cidadão pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, que diz que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou…

liberdade, e por meio das garantias constitucionais, ou comumente, “remédios constitucionais”. O Habeas Corpus trata-se de garantir o direito de ir, vir e ficar, uma vez que este seja ameaçado por autoridades ou por abuso de poder, sendo que este se refere somente à pessoa física. Já o mandado de segurança assegura o direito líquido e certo do indivíduo, o qual não seja amparado pelos habeas corpus ou habeas data quando o responsável. Enfim, ambas as medidas citadas visam segurar e…

órgãos jurisdicionais sendo um o inferior, conhecedor da causa, e o outro o superior, que possui a função de reavaliar algumas das decisões proferidas por tal órgão inferior. Uma segunda analise de uma decisão litigiosa, impõem mais garantia da efetividade na atuação jurisdicional, sendo de extrema importância para a justa composição de tal conflito de interesses. Caso não existisse o duplo grau de jurisdição, aumentaria o risco de existirem mais injustiças. Princípio da…