Efetividade Da Jurisdição

do direito processual do trabalho. A lei processual trabalhista direciona três caminhos possíveis para realizar as práticas processuais em busca da jurisdição, que são: os ritos sumário, sumaríssimo e ordinário. Neste, será discorrido os requisitos e características necessárias de cada procedimento demonstrando a ordem, a aplicabilidade e a efetividade de cada rito. 2. PROCEDIMENTO SUMÁRIO 2.1 APLICABILIDADE: O rito ou procedimento sumário,…

tendo um papel mais relevante no seio social, com decisões sociopolíticas abrangentes que afetam diretamente as relações sociais. Trata-se do fenômeno do ativismo judicial possivelmente também desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a jurisdição constitucional feita pelos intérpretes da constituição com viés político-ideológico em suas decisões. Nesse passo, é necessário fazer a distinção entre o juiz ativo e o juiz ativista, "o juiz que pronuncia suas decisões e cumpre os…

Procuradores – eram os advogados da época. 2ª fase: in iudicio Litiscontestatio Iudex ou arbiter Decisão Irrecorrível. 3º Período: Cognitio Extraordinária – Formal – tudo escrito, surge o juiz oficial, representante do Estado, o Duplo Grau de Jurisdição, o Princípio do Juiz Natural e do Livre Convencimento do Juiz. Autor – petição inicial – juiz – indefere – fim Juiz defere – citação do réu – prazo legal – audiência preliminar – litiscontestatio – produção de provas – decisão do…

ARRESTO O arresto pode ser conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os…

Liberalismo, teve influência marcante na evolução do sistema de recursos. Sua preocupação em eliminar o domínio das castas que, nos antigos Parlamentos, reviam no seu próprio interesse quaisquer decisões judiciais, consagrou o princípio do duplo grau de jurisdição, para que a apreciação das questões de fato não ultrapassasse duas instâncias. Mas para assegurar a submissão dos juízes ao império da lei, fruto da vontade popular expressa nas deliberações da Assembleia Nacional, criou a…

Justiça e o papel transformador do Direito. Dentro desse movimento de mudanças, que deve-se observar os princípios do Direito. Por muito tempo, os princípios ficaram sem efetividade. A doutrina principiológica era por muito abstrata, simbólica, meramente de caráter de suposições e apresentações falantes sem efetividade não aplicada ao caso concreto. Houve uma alteração dos dogmas positivistas, com isso os princípios deixaram de serem voláteis, ou seja, de não fazer parte, e sua…

período três vezes maior em relação àquele em que durou no fascismo e de forma muito mais abrangente que todos os Códigos Penais da nossa história (564) estrutura garantista da jurisdição, turvando a legitimidade, favorecendo o exercício distorcido e aumentando a diferenciação entre normatividade dos princípios e efetividade das práticas. A ilusão panpenalística é sempre funesta ao garantismo, sendo o instrumental penal inidôneo para enfrentar todos os males sociais sem se romper ou…

garantia era, sobretudo teórica, dando margem a problemas como a desigualdade entre as partes e o desfavorecimento do hipossuficiente. A visão puramente dogmática do acesso à justiça gerou uma posição cômoda aos encarregados de prestar a jurisdição frente a uma realidade deficitária dos fóruns e varas. No Brasil, a evolução do acesso à justiça se deu de maneira muito lenta. A noção de acesso à justiça, de prestação de favores aos mais pobres no campo da litigância do…

status constitucional. A partir dessa emenda foi iniciada a denominada Reforma do Judiciário, a qual foi responsável por impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada…

denominada de jurisdição de equidade, que se diferencia da jurisdição de direito, que é aplicada no Processo Civil. Por aquela, o magistrado não fica preso às normas do ordenamento jurídico e aplica a lei visando à obtenção da justiça, ultrapassando os limites do direito positivado, ou seja, atuando como legislador. Por esta, o juiz é apenas um intérprete do legislador, atuando somente dentro do limite que a norma impõe. Na CLT, existem vários dispositivos que permitem a aplicação da…