Efetividade Da Jurisdição

pela CF. O Estado garante ao cidadão um processo justo. A jurisdição voluntária, também conhecida por Graciosa, não existe lide. O juiz apenas fornece status legal à relação jurídica. Nesta espécie, o juiz exerce uma atividade administrativa, pois está em nome do Estado, administrando relações essencialmente privadas. Não há de se falar em partes, mas sim interessados. A jurisdição contenciosa ocorre o contrário, há lide. É a jurisdição própria ou verdadeira. O juiz compõe os…

agir em sociedade é pré-estabelecido pelo direito, que de acordo com as regras de direito, assume obrigações e deveres. Se for cumprida a obrigação, a parte interessada pode exigir do seu estado o seu cumprimento forçado, através do exercício da jurisdição: o estado, mediante seu poder soberano, reconhece o direito, delimita a obrigação e impõe o seu cumprimento. O cidadão tem o dever de respeitar e cumprir conditas éticas e as normas jurídicas constitucionais. O Estado e a sociedade…

harmonizadora das relações sociais); - Critérios orientadores? Justiça e eqüidade; - Controle social (o direito, segundo o aspecto sociológico, é forma de controle social, vez que impõe modelos/limites e supera conflitos). 2. Da autotutela à jurisdição: - O problema da insatisfação (diante da falta de solução para os conflitos); - Formas de eliminação de conflitos (autocomposição, autotutela ou autodefesa e defesa de 3º, conciliação, mediação e processo); - Ausência de Estado e…

acaba beneficiando a parte que não possui razão, diante disto, e para possível resolução da prestação jurisdicional lenta, é que se criou este principio constitucional., pois justiça feita com demora, deixa de ser justiça e para que possa haver efetividade no processo, é preciso decisões justas e celeridade do processo. Alem destes, o principio do devido processo legal, garante a quem esta litigando um processo e sentença justa, assim como o direito ao contraditório e ampla defesa se…

it points out the directions to be taken by the judiciary considering these new demands. KEY-WORDS: Citizenship; Social Rights; Judiciary Power. 1. Introdução Desde a edição da Constituição Federal de 1988, particularmente no âmbito da jurisdição constitucional, através do controle concreto ou abstrato das leis, tem sido comum a busca da sociedade pela efetivação dos direitos sociais. Através de uma visão do panorama geral das atividades desenvolvidas para esta efetivação é…

de suas imensas responsabilidades quanto à efetividade da cooperação internacional. Muito mais que um compromisso moral (a velha comitas gentium), a cooperação internacional tornou-se obrigação jurídica (art. 4º da Constituição) e imperativo de convivência civilizada entre os povos, que preserva e efetiva, no plano internacional, os valores fundamentais de justiça e solidariedade [...].” É fundamental, para que o mundo globalizado alcance sua efetividade, que a prestação jurisdicional…

poderia conflitar com a jurisdição doméstica. Entretanto, nas últimas décadas, a política estatal de não-intervenção vem sendo rompida7. "Realmente, as práticas de rede de discussão estão corroendo gradualmente a soberania clássica e reconstituindo a relação entre o Estado, seus cidadãos, e os atores internacionais" 8. O fato de não haver uma entidade supra-nacional nas Américas, não impede que se tenha proteção multinível, pois esta se revela na articulação da jurisdição constitucional…

NOVAS LINHAS DO PROCESSO CIVIL A teoria do processo depende do momento histórico, tendo como instituto fundamental a jurisdição, esta por sua vez, como só demais institutos do processo, se baseiam na noção de Estado. Assim, o acesso à justiça visa sob o enfoque da teoria do processo com uma visão da democracia social, a qual esta democracia é um conceito mais amplo do que o conceito de Estado de direito. A democracia teve uma evolução quanto ao seu conceito, pois no Estado Liberal,…

congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo, que consagram a inércia da jurisdição, e tem por finalidade garantir a imparcialidade do juiz e o pleno exercício do contraditório. Constata que a faculdade atribuída ao juiz na escolha dos meios executivos para a satisfação do direito do credor, preferencialmente na forma específica, decorreu de opção legislativa fundada na exigência da efetividade da prestação jurisdicional. Considera que esta margem de discricionariedade…

dando ao juiz a real possibilidade de afirmar o conteúdo da lei em compromisso com a constituição e os direitos fundamentais. 2. A influência dos valores do Estado Liberal de Direito e do Positivismo Jurídico sobre os conceitos clássicos de Jurisdição. Surge com o Estado Democrático de Direito o principio da legalidade, para substituir o absolutismo do regime deposto. A lei valia pela sua vontade, pela ordem que impunha, e não por qualidades morais ou lógicas; a burguesia reservava a…