Efetividade Da Jurisdição

Renovar; p. 289). 3 Direito Penal Internacional é o conjunto de “dispositivos que solucionam o problema de saber qual a lei aplicável ao autor do crime no território de um país, ou quando dois ou mais Estados pretendam ex ercer sobre ele a jurisdição penal” (cf. Leib Soibelman, Enciclopédia do Advogado, Biblioteca Estácio de Sá). 6 no que for mais favorável à solução do caso concreto do que a legislação nacional, porém desde que a mesma não fira a soberania do Estado…

AÇÃO ADEQUADA À TUTELA DOS DIREITOS Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília Sumário: 1. A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente-tutela específica sobre a efetividade da ação; 2. A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais; 3. O escopo de tutela dos direitos; 4. Técnica processual e tutela dos direitos; 5. As tutelas jurisdicionais dos direitos; 6. A influência…

JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA CONCEITO: a medida e o limite da jurisdição, a delimitação do poder jurisdicional. A competência pode ser delimitada de forma material, funcional, pelo local da infração, pelo domicílio ou residência do réu. medida da jurisdição – quantidade de jurisdição delegada a um órgão ou grupo de órgãos (Liebman) – limitação do exercício legítimo da jurisdição (86, CPC - Greco Filho) – divisão do trabalho entre os diversos órgãos jurisdicionais com os objetivos de…

Portanto os tribunais são o órgão de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo. Tribunal Um tribunal (originou do latim: tribunalis, significando "dos tribunos") é um órgão cuja finalidade é exercer a jurisdição ou seja resolver litígios com eficácia de coisa julgada. Alguns tribunais podem ter competências para cumprir atos não contenciosos. Certos tribunais de alguns países e territórios são designados cortes. Cada tribunal é composto por um…

de Carvalho PROCESSO CAUTELAR MAIO DE 2012 PROCESSO CAUTELAR CONCEITO - Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil III): “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Segundo MÁRCIO LOUZADA CARPENA (Do Processo Cautelar Moderno): “processo de caráter instrumental e provisório, destinado a, com base em cognição sumária, afastar um…

específico, um rito judicial destinado à correta aplicação do direito material. Dentro de um contexto histórico e social marcado especialmente pelo advento do Estado Democrático de Direito efetivou-se a publicização da ciência jurídica, passando a jurisdição a ser compreendida como um mecanismo utilizado pelo Estado para a realização de seus escopos. O processo passa a ser entendido como mecanismo de legitimação do Poder Estatal, um instrumento para a obtenção de uma tutela…

avaliar a extensão das modificações trazidas pela Lei 11.232/2005 e a efetividade na realização do direito do lesionado, tendo como foco principal o Cumprimento de Sentença de Pagamento de Quantia Certa. Iniciou-se o trabalho, estudando-se o Direito Constitucional e o Direito Processual, os princípios processuais e as garantias constitucionais do processo, para aclarar o compromisso do Estado Democrático de Direitos com a efetividade do processo. Buscou-se a origem do instituto em…

vencia o litígio. Era a única forma que os litigantes encontravam de “dizer o direito”. Com a evolução da sociedade, surgiu a figura do Estado, que, aos poucos retirou das mãos dos próprios litigantes a função de justiça, e com isso começou a jurisdição a qual passou a ser desenvolvida pelo Estado. Logo após a autotutela, surgiu a autocomposição é a forma pacífica da controvérsia por obra das partes envolvidas, ou seja, é de iniciativa dos interessados e por eles realizada, sendo em…

sem aplicação ou resultado prático imediato. O princípio da celeridade apenas servirá como norte às futuras reformas da legislação processual. Além disso, esse princípio representa redundância daquilo que já estava entendido como principio da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, que pode ser obtido pela interpretação do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF), ou ainda, do que chamamos princípio da economia processual (princípio interno do processo civil). Na…

Caldas Novas 2013 Da Súmula Impeditiva de Recursos. Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo mostrar as principais evidencias da Lei 11.276/06, que instituiu a súmula impeditiva de recursos, com o fim de atribuir efetividade à almejada celeridade processual. Tal dispositivo estabelece que não caberá recurso quando a decisão for fundada em súmula dos Tribunais Superiores. A metodologia utilizada para pesquisa foi bibliográfica se enquadrando no método qualitativo.