Eca Monografia

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO ADOÇAO INTERNACIONAL DE MENORES Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas, disciplina Monografia Jurídica I, visando à elaboração de monografia, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Goiás, sob orientação do Professor Fausto Mendanha Gonzaga. GOIÂNIA 2006 SUMÁRIO

Resumo: Introdução. Conceitos de “criança” e “adolescente”. Aplicação do ECA aos adultos de 18 a 21 anos de idade. Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes. Deveres da família, comunidade, sociedade em geral e poder público. Garantias de prioridade de proteção, atendimento, socorro, atendimento, preferência nas políticas públicas e de destinação privilegiada de recursos públicos. Vedações. Interpretação legal e aplicação a pessoas em desenvolvimento. Direitos Fundamentais

adolescentes esse quadro começa a mudar”. (SHWARTZMAN, 2001-p-3). “A promulgação da Constituição Federal de 1988; a adoção, em 1989. Da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; a aprovação, em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); os suportes técnicos e financeiros do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), somados aos programas de Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) a…

por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-se problemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem para a delinquência infanto-juvenil, como fatores familiares, socioeconômicos, pedagógicos, etc. Por serem menores de idade e não responsáveis pelos seus atos, o ECA determina que os menores infratores sejam penalmente inimputáveis,…

SOBRADINHO, ABRIL DE 2014 MANOEL MESSIAS FREDERICO DA SILVA POLITICAS PUBLICAS PARA A RECUPERAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES Monografia I apresentada como exigência parcial para obtenção do titulo de graduação no Curso de Direito, sob a orientação da professora

1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Direito Civil sob a orientação do Professor Vinícius Hetmanek de Passos Maciel. FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia …

cidade ano Nome do aluno(a) completo MAIOR IDADE PENAL: A problemática em torno da redução da maior idade penal. Projeto de monografia apresentado à Universidade xxx, como requisito para a elaboração da monografia de conclusão de curso. cidade ano SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1. TEMA...........................................................

respaldado no ECA que diz : " Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.(art. 151) O Serviço Social amparado pelo Art. 151…

PAGEREF _Toc390675582 \h 46 JUSTIFICATIVA PAGEREF _Toc390675583 \h 47 REFERENCIAL TEÓRICO PAGEREF _Toc390675584 \h 67.1 Evolução do histórico familiar PAGEREF _Toc390675585 \h 67.2 Fases da criança de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) PAGEREF _Toc390675586 \h 77.3 Alienação parental PAGEREF _Toc390675587 \h 87.4 Lei Nº 12.318/10 e o alcance de sua proteção na primeira infância PAGEREF _Toc390675588 \h 98 METODOLOGIA PAGEREF _Toc390675589 \h 129 SUMÁRIO PROVISÓRIO…

condição como situação de risco, onde tais pessoas estariam à margem da proteção dos direitos humanos. Ressalta-se que crimes e infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes são de ação pública incondicionada Palavras chaves: ECA. Criança e Adolescente. Situação de Risco. Infrações Administrativas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 - DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO 5 1.1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 5 1.2. A Constituição Federal e a…