Eca Monografia

Deusceumarly Rodrigues Barbosa Pereira RA 193383 Orientadora Vânia Ribeiro dos Santos Campo Grande MS SUMÁRIO Resumo... 03 1 Introdução.. 03 2 Revisão de literatura.. 04 2.1 O Estatuto da Criança e Do Adolescente (ECA) e as medidas socioeducativas em meio aberto.. 04 2.2 Advertência.. 05 2.3 Obrigação de reparar o dano.. 06 2.4 Prestação de serviços à comunidade.. 07 2.5 Liberdade assistida.. 07 2.6 A assistência social e as medidas preventivas e ressocializadoras

histórica sobre o atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, destacando-se os principais aspectos das doutrinas da situação irregular e da proteção integral - esta última, contudo, expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2 - JUSTIFICATIVA Tendo em vista, de que, a proteção à criança sempre esteve subordinada às exigências de defesa social, ou seja, à proteção contra futuros delinquentes, o presente projeto pretende fundamentar essas medidas…

conhecimento teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo, adquiridos até o momento no curso de Serviço Social na perspectiva de garantir direitos e lutar para mantê-los em busca de uma transformação social. PROBLEMATIZAÇÃO Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no capítulo V, Do direito à profissionalização e a proteção no trabalho, Art. 60. “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” Muito embora o…

Direito da Faculdade Arthur Thomas como requisito inicial para a elaboração e apresentação do trabalho de conclusão de curso. LONDRINA 2012 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Art. Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STF

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional; Estatuto da Criança e do Adolescente Orientadora: Professor Espc. Hugo José de Oliveira Filho Varginha 2011 Rodrigo Borges Bernardes Monografia intitulada “Adoção por casais homossexuais”, aprovada como requisito

apresentado pelo aluno(a): André Luis Dias Almeida como requisito da disciplina Projeto de Monografia PETROLINA 2013 1. TEMA A imputabilidade penal ao menor de 18 anos 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Quais os meios eficazes de combater a delinquência juvenil através da aplicação correta do ECA. 3. OBJETIVOS GERAIS Mostrar que com a aplicação efetiva dos meios de ressocialização e uma aplicação correta do ECA, o menor infrator poderá ser plenamente recuperado. ESPECÍFICOS…

A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista – Campus de Araçatuba, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof.xxxxxxxxxxxxxx. ARAÇATUBA 2011 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito perante

desenvolvimento físico, moral, social e psicológico. A privação de liberdade prevista pela lei tem como objetivo de concretizar o princípio de reparação do ato cometido, porém com a única finalidade de opor a questão do castigo. Obedecendo ao ECA, o Brasil aderiu formalmente à concepção da criança como sujeito detentor de direitos, de potencialidades a serem desenvolvidas em sintonia com as normas internacionais. Concebe-se a criança como um ser em desenvolvimento,…

"adolescentes em conflito com a lei". “Medidas sócio-educativas”, é o nome dado às penalidades previstas para estes – restritas apenas a adolescentes de 12 a 17 anos -. Em seu artigo 121, § 3º no que tange ao adolescente infrator, a legislação específica (ECA) prevê que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais. Expirado esse prazo, será transferido para o sistema de semiliberdade…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS PROGRAMA DE MONOGRAFIA I GRADUAÇÃO EM DIREITO BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário…