Eca Monografia

artigo 232-A, que prevê pena de detenção de um a seis meses para “quem deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, prejudicando-lhe o desenvolvimento psicológico e social”. O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA: "é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei." É do trabalho do conselho tutelar atender crianças e adolescentes…

Email Senha Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Parte inferior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário powered by Google Parte inferior do formulário Sala dos Doutrinadores - Monografias Autoria: Patrícia Marques Cavalcante Advogada envie um e-mail para este autor Outros artigos da mesma área Grande Vitória! De quem mesmo? Lei de responsabilidade fiscal O DIRIGISMO ESTATAL NO DIREITO AGRÁRIO As faces…

CLAUDIA CARVALHO DA SILVA MATRICULA TIMBAUBA ABRIL-2012 MENORES INFRATORES: HÁ EFICÁCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS? Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Bruno Viana, como requisito parcial para a elaboração da monografia de conclusão do curso de graduação em Direito. FACET TIMBAÚBA ABRIL-2012 Em consonância ao estatuído pela Resolução N° 02/2006 da Faculdade de Ciências de Timbaúba, a qual dispõe sobre a regulamentação interna do trabalho…

com os pais legítimos. O adotando deveria ser 18 anos mais velhos que o adotado. No entanto em 13/07/1990, foi se elaborado e aprovado o Estatuto da criança e do adolescente (ECA), que dava iguais direitos entre filhos biológicos e adotados, com a criação do Novo Código Civil de 2002, a adoção passa a ser regida pelo ECA, que traz em seu cerne os requisitos essenciais para o processo de adoção, temos como: Homens e mulheres maiores de 18 anos. No mínimo 16 anos mais velhos que o…

BERNARDES DA ROCHA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma abordagem jurídica FLORIANO 2014 MÁRCIO ROGÉRIO BERNARDES DA ROCHA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I/Monografia Jurídica da Universidade Estadual do Piauí – UESPI como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Joffreson Santos. Professor Orientador:…

do caráter ilícito da conduta criminosa. A aplicação do ECA na punição do menor infrator. O aumento desordenado da criminalidade praticada por menores. A alegação de que o problema é de cunho social, havendo risco de com a redução da maioridade ele se torne pior. As instituições que abrigam os menores infratores, corrigem ou pioram a situação? Palavras-chave: Maioridade penal; Redução; criminalidade; menor infrator; inimputabilidade; ECA. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho…

Tema: Criminalidade Recorte do Tema: Criminalidade infanto-juvenil. Introdução: Este projeto de monografia aborda um importante tema de discussão da sociedade atual, o problema da crescente criminalidade no Brasil, que tem se tornado cada vez mais frequente nesse país violento em que vivemos. Entre os motivos para os altos índices de criminalidade no país podemos indicar vários fatores, como o crescimento dos grandes centros urbanos que leva ao crescimento das favelas, devido a falta de

garantindo-lhe, além de adotar medidas que lhe assegurem seus direitos fundamentais inerentes. No entanto, salienta-se que a legislação não conceitua abandono, apenas o referenciando como violação ou ameaça de direitos, no artigo 98 do ECA. Assim é preciso buscar outras fontes para definir o abandono; logo encontra-se no dicionário , um significado, embora pouco versado, que pode-se considerar adequado ao termo “abandono” quando fala-se que a criança ou adolescente esta…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC PROJETO DE MONOGRAFIA Maioridade Penal Rafaela Costa Theodoro Acadêmico/a Bauru Abril de 2011 1 APRESENTAÇÃO 1.2 Área(s) de concentração Direito Penal 1.3. Entidade envolvida Curso de Direito - Campus de Bauru Instituto de Ciências Sociais e Comunicação - ICSC Universidade Paulista - UNIP

b) A positivação, o reconhecimento da Alienação Parental como sendo um fato juridicamente relevante foi um grande passo do legislador pátrio no sentido de confirmar aqueles princípios que já eram previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), que buscam proteger o melhor interesse da criança, tendo como reflexo a boa convivência familiar. c) A Lei nº 12.318/10 ainda que não tenha tornado crime a Alienação Parental, trouxe no