Eca Ldb

brasileira já engajada no movimento em defesa dos direitos da criança testemunha a aprovação de leis que ratificam a CDC e garantem os direitos de crianças e jovens com deficiência: incluiindo a LEI 7853/89, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8069 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (BRASIL, 1996), conforme a seguir apresento. Lei 7853/89 Muitos desconhecem esta lei, que é fundamental porque foi criada para garantir às pessoas com deficiência a sua…

anos 80 e a década de 90 marcaram um período de revisão legislativa, principalmente no que diz respeito à infância, à família e à educação. É com a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº9.394, 1996) que obtivemos importantes conquistas no campo da Educação Infantil no Brasil. No entanto, hoje de acordo com a faixa etária prevista para a Educação Infantil é de até 5 anos. A Lei nº…

Ludicidade e Educação Professores: Edilaine Vagula; Marlizete Steinle; Raquel Franco; Rosely Montagnini. Semestre: 4° 2 Pedagogia legalmente pela Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). 3. A partir da compreensão dessas leituras, produza um texto crítico-reflexivo sobre a condição da educação atual, posicionando-se como educador comprometido com a qualidade da oferta da…

Criança e do Adolescente - ECA, onde pioneiramente, é estabelecida a diferença entre criança e adolescente: crianças seriam de zero a doze anos e adolescentes de doze a dezoito anos, consolidando assim, a importância de dividir a educação de acordo com a faixa etária. Além disso, firmou-se a responsabilidade dos municípios por esta etapa da educação básica, através de Conselhos Municipais, Tutelares e Fundo Municipal. Apesar desses primeiros passos, até a criação da nova LDB, em 1996,…

do fracasso escolar surgiu nas últimas décadas do século XX, em decorrência da oferta de ensino às classes populares, com baixo poder aquisitivo. Através de reinvindicações e com as legislações da Constituição de 1988, a LDB de 1996 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), passou a ser obrigatório a educação para todas as crianças e jovens. Segundo Ferreira (1998), a expressão fracasso escolar significa desgraça, desastre, ruína, perda, mau êxito, malogro. Desta forma,…

Ensino Fundamental; da Educação de Jovens e Adultos; da Educação Especial; Referencial Curricular Nacional para as escolas indígenas. A LDB e a Formação dos Profissionais da Educação. Diretrizes e Parâmetros Curriculares Nacionais: da Educação Infantil, do Ensino Fundamental; Educação de Jovens e Adultos, Lei 8,069/90; Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Constituição Federal/88l. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO E EJA Educação Infantil: objetivos, funções básicas…

PESQUISAS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E SUSTENTÁVEL DARLENE DA CONCEIÇÃO LACERDAS WILMA ALMEIDA A EFETIVIDADE DO ECA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CREAS IRECÊ – BA 2009 DARLENE DA CONCEIÇÃO LACERDAS WILMA SOUZA SANTOS ALMEIDA A EFETIVIDADE DO ECA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CREAS IRECÊ – BA 2009 AGRADECIMENTO Agradecemos a Deus, pela…

trabalho.” Constituição Federal de 1988, artigo 205. Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga. É direito da…

problemas relacionados à evasão e a indisciplina. Em entrevista realizada com a direção da escola, verificou-se grande preocupação da administração escolar em mudar este quadro através de uma maior participação da família dos alunos na rotina da escola. A LDB 9394/96 traz o conceito de educação como sendo além da educação formal, pois, é na família que a criança construirá valores que serão incorporados ao longo da vida e onde ocorre o primeiro processo de socialização que lhes…

subsistema à parte. Entretanto a LDB coloca a educação como direito universal para todos e traz algumas mudanças em relação as leis interiores. E a Educação Especial ganha um capítulo exclusivo deixando de ser um subsistema e passando a ser inserido no sistema regular de ensino. Uma vez que as leis anteriores não contemplavam as pessoas com deficiências, nos itens referentes à educação em geral. Todavia cabe salientar que tanto a LDB, como a constituição e o ECA tratam a educação…