Eca Ldb

Nascimento, na turma do 1º Ano Normal. Nesta temática enfocamos o direito á educação, onde tal direito está assegurado perante a Constituição Federal brasileira de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases- nº9. 394/96 e também, o Estatuto da Criança e Adolescente- ECA, de 1990. Mas, além destas leis que devem assegurar e garantir o acesso do cidadão a uma educação de qualidade e gratuita cabe também, aos pais ou responsáveis o dever de matricular seus filhos na escola. Na oficina trabalhamos o…

p.04) que a CF/67 garantia o ensino fundamental com duração de 08 (oito) anos e obrigatório para as pessoas de até 14 (quatorze) anos, com início aos 07 (sete) anos. Atualmente a duração do ensino fundamental é de 09 anos de acordo com o art. 32 da LDB. No art. 208 da CF/88, ele é exigido na faixa etária de 04 aos 17 anos, gratuito e, com possibilidade de requerer judicialmente sua efetivação. Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação…

significativas foram tomadas a fim de efetivar a garantia do atendimento da educação infantil das crianças de 0 a 6 anos, dentre eles, temos a Constituição Federal de 1988, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8, 069, de 13 de julho de 1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996. A Constituição em seu art. 227 trás a definição dos diretos da infância brasileira: “É dever da família, da sociedade e do Estado…

de que a escola complementa a educação dada pela família, que por sua vez, reforça os dogmas e doutrinas originárias da Religião. A partir da Constituição Federal de 1988 (CF-88), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, impõe-se à escola desenvolver suas práticas educativas respeitando, simultânea e concomitantemente: "I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender,…

interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais. c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização. d) O primeiro Código Penal da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento. e) Segundo a doutrina…

Adolescente - ECA, lei 8069/1990, como matéria obrigatória nos currículos escolares do ensino fundamental. A lei 11.525 de 25 de setembro de 2007 entrou em vigor e alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, determinando a inclusão obrigatória, no currículo do Ensino Fundamental, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e adolescentes, tendo a ECA como diretriz. A idéia não é criar uma nova disciplina, e sim trabalhar a questão nas disciplinas que já existem, tornando…

Imperial Instituto dos Meninos Cegos no Rio de Janeiro, mas sem se preocupar com a aprendizagem, já em 1954 cem anos depois é fundada uma instituição (APAE = Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) responsável pelo ensino especial.E só em 1961 a LDB inova passa a garantir o direito das crianças com deficiências ao ensino regular. E em 1971 foi aprovado à lei nº 5692/71 que garante tratamento especial para crianças com deficiências por isso em 1973 é criado o centro nacional de…

importância o envolvimento da família na estimulação das suas potencialidades, através de atividades que irá proporcionar a interação do bebê com o meio. Bibliografia Referencial: www.scielo.com.br, www.iprede.org.br, sites.uol.com.br, LDB, ECA, Aranha, M.S.F. (1995). Integração social do deficiente: análise conceitual e metodológica. Temas em Psicologia, 2, 63-70, Martins, L.A.R. (1996). Educação integrada do portador de deficiência mental. Revista Integração, 16, 27-32, MEC-…

atingir. Objetivo geral Detectar as possíveis causas da evasão escolar e estabelecer a integração entre família\ escola durante o processo de ensino – aprendizagem. Desenvolvimento: Segundo a LDB ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96) e o estatuto da criança e do Adolescente ( ECA), um número elevado de faltas sem justificativa e a evasão escolar fere os direitos das crianças e dos adolescentes. Neste sentido, cabe a instituição escolar valer-se de todos os…

emocional do ser humano é a família, já nos primórdios podemos constatar isso, os primatas viviam em bandos de uma mesma espécie, respeitando-se e cuidando uns dos outros, contra a ameaça de seus diferentes. 2.2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente teve surgimento em Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, garantindo os direitos de crianças e adolescentes. Com as orientações contidas na primeira…