Eca Infração Administrativa

revogação dessa legislação foi medida que se impôs. Por esta razão, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069). A doutrina da proteção integral, embora não conceituada pela Lei, é referida no artigo 1º do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa doutrina deve ser entendida como o conjunto amplo de medidas e mecanismos jurídicos que buscam garantir às crianças e aos adolescentes que todos os…

programas que são realizados com esses menores infratores. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PROGRAMAS QUE ATENDEM ADOLESCENTES INFRATORES: São mais de 400 horas de aula para reforçar os estudos de português, matemática, aprender informática, noções administrativas de atendimento e desenvolver habilidade para a vida, que envolvem marketing pessoal, preparação para entrevista e higiene no trabalho, meio ambiente, saúde na adolescência, planejamento pessoal e profissional, visão…

pelo qual se rege o Estado. O ordenamento jurídico brasileiro traz em seus diversos diplomas legais e na Constituição exigências aos pais quanto à educação dos filhos, e também estabelece a educação como um dever do próprio Estado. No artigo 54 do ECA é ratificado o dever do Estado quanto à educação principalmente no que diz respeito ao ensino fundamental obrigatório. O mesmo Estatuto no art. 55 estatui que “os pais ou responsável tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na…

atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo. Embora a maioridade do ECA,não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos…

à educação. II - O ECA estabelece expressamente que crianças e adolescentes possuem o direito de ser respeitado por seus educadores. III - Segundo o ordenamento vigente, crianças e adolescentes devem ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. IV - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e é direito exclusivo dos professores e gestores escolares a participação na definição das propostas educacionais. Sobre o disposto pelo ECA em relação…

.......................................24 REFERENCIAS ............................................................................................................26 RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e…

UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Jean Veloso BRASÍLIA 2010 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA Octacílio P. de Carvalho Neto Virgínia P. Borges Marina Diniz Jean Veloso CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 145 AO 151 E 191 AO 224 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Xxxxxxxxxxxxxxxxxx Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do UniCEUMA, para obtenção de nota da disciplina ECA. São Luís Novembro – 2009 2 COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 145 AO 151 E 191 AO 224 Da Justiça da Infância e da Juventude (art. 145 ao 151) O legislador buscou incentivar a criação de varas especializadas, de acordo com o número de habitantes

apenas o “prudente arbítrio”. Sequer se considerava que as atividades da “Justiça de Menores” eram “jurisdicionais”, tanto que os recursos interpostos contra suas decisões eram julgados pelo Conselho da Magistratura (órgão de competência meramente administrativa). Obs: As 06 (SEIS) “situações irregulares” que autorizavam a intervenção do “Juiz de Menores” eram as seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se…

......................................................................................................... 4-INPORTANÇIA DO ECA...................................................................................... 5-ESTRUTURA DO ECA............................................................................................ 6- DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.................................... 7-CONSELHO TUTELAR.....................................................................