Eca Infração Administrativa

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Curso: Direito – Turma 9º B CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS no Estatuto da Criança e do Adolescente Jundiaí – SP 2012 | | | |

proteção integral e integrar a rede de atendimento. Art. 131, ECA – conceito e natureza jurídica; fortalece sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. O CT é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal.…

dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29 5.2. Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30 5.4. Não implica no direito de representação 30 5.5. Guarda para fins exclusivamente previdenciários 30 5.6. Guarda atribui a condição de dependente para fins…

impretação de mandado de segurança, injunção e habeas corpus e representação no caso de cometimento de infração às normas de proteção à criança e ao adolescente; e na hipótese de apuração de irregularidade em entidade de atendimento. O Ministério Público tem obrigação intimar pessoalmente os interessados, deve também intervir nos casos onde o direito dos menores é violado ou quando trata-se de infração, e todas as manifestações processuais devem estar devidamente fundamentadas, se…

adolescentes, superando o paternalismo, assistencialismo, corporativismo e conservadorismo que marcaram o processo histórico e político do país. Neste sentido, em de julho de 1990 surge a Lei nº 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, trazendo em seu bojo um conjunto de normas disciplinadoras dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Dentro deste novo marco legal, as demais políticas setoriais passam a ser regulamentadas, através das seguintes leis: …

A legislação atribui penas para a prática de tais atos, quando uma criança - pessoa de zero a 12 anos incompletos, ou um adolescente - pessoa de 12 anos completos a dezoito anos incompletos (Definição de Adolescente Segundo a Lei nº 8069/13/07/90 – ECA), pratica algum ato infracional descrito na Lei como crime e/ou contravenção penal. A Medida Sócio-Educativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação…

como: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII, assim como os seus pais ou responsáveis, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional, expedir notificações,…

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Os artigos do ECA comentados a seguir tratam dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Esse capítulo especifica os crimes cometidos contra criança, adolescente e até a gestante protegendo os direitos, assim como suas integridades física e psíquica. No artigo 227 os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.Os artigos 228 e 229 vem para tratar dos…

a questões funcionais: fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o Conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como é dever e função do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - aos Conselheiros Tutelares; Claro em observância a autonomia do Conselho…

Responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela…