Eca Infração Administrativa

subordinado), sendo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Eca: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Competência: De acordo com o Eca: Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. Art. 147. A competência será determinada:

: Estatuto da Criança e do Adolescente * Rudá Ricci O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é uma lei criada em 13 de julho de 1990: Lei n.8.069/90. Funda-se numa nova doutrina jurídica brasileira que superou a antiga concepção inscrita no Código do Menor, em que a criança e o adolescente eram considerados portadores de necessidades, carências e vulnerabilidade. Na prática, significou uma profunda mudança de mentalidade. A criança e o adolescente passaram a ser…

responsáveis; em razão de sua conduta. A autoridade competente, ao lidar com qualquer das hipóteses previstas no art. 98, deverá, considerando as necessidade pedagógicas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (conforme, art. 100 do ECA), aplicar um ou mais medidas protetivas trazidas de forma exemplificativa na Lei n. 8.069/90. Observe-se ainda que os seguintes princípios regem a aplicação das medidas protetivas, conforme constam no parágrafo único do art.…

vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Portanto, deve-se tutelar a imagem e a privacidade da criança ou do adolescente. 2. Como se determina a autoridade competente em relação aos processos judiciais no âmbito do ECA? Explique. Primeiramente, a autoridade competente para decidir sobre processos judiciais de crianças ou adolescentes é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária…

penúltima aula, infelizmente... Nesta aula, você estudará uma das mais cobradas normas legais em concursos públicos que têm algum tipo de relação com a Segurança Pública: a Lei nº 8.069/90, mais conhecida como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o…

independia de um regramento legal, com evolução se tornou um direito social em que o Estado tem como obrigação oferecer à sociedade esse direito, sendo assim a educação agora é regulamentada por leis entre elas está o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto da Criança e do Adolescente lei sancionada em 13 de Julho de 1990/Lei nº8. 069/90, e representa a primeira legislação após a edição da Constituição de 1988, tratando do direito à educação para crianças e…

de Justiça proporá a ação de perda ou suspensão do poder familiar (ECA, art. 201, III, combinado com o art. 155) à autoridade judiciária competente, que instalará o procedimento contraditório para a apuração dos fatos (ECA, art. 24). SEGUNDA ATRIBUIÇÃO Expedir notificações Levar ou dar notícia a alguém, por meio de correspondência oficial, de fato ou de ato passado ou futuro que gera conseqüências jurídicas emanadas do ECA, da Constituição ou de outras legislações, por…

conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre essas alterações, modificou o tempo de mandato dos Conselheiros. Atualmente, qual é o tempo de mandato dos…

Adolescente Trabalhador rege-se pelos princípios e normas da Constituição Federal, de 05 de outubro 1988; da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e pelas convenções internacionais ratificadas pelo Estado Brasileiro, respeitados os limites de sua atuação, especialmente aqueles previstos no Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo…

emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 13, diz que em casos de suspeita ou confirmação de…