Manual Infracoes Administrativas ECA

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES MANUAL PRÁTICO E TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE INFRAÇÃO: Legitimados Ativos: Servidor efetivo ou voluntário da Vara da Infância e da Juventude, credenciado pelo Juízo, através de portaria3. Na prática, os agentes de proteção desempenham tal função. São selecionados pelo Juízo da Infância e da Juventude com base em rigorosos critérios, especialmente para avaliação de idoneidade moral e reputação ilibada. Requisitos: São os mesmos elencados na representação, com o plus de ser assinado por duas testemunhas, quando possível, podendo ser utilizado formulário impresso4. Jurisprudência acerca do assunto: “INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INICIATIVA. O procedimento somente pode ser iniciado nas duas formas elencadas no art.194, do ECA, a saber: a) representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar ou b) auto de…

NECESSIDADE - ART. 149, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). I - Conforme julgados deste Sodalício, os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se, portanto, na situação da hipótese prevista no inciso II, do art.149 do ECA. II - O alvará judicial é imprescindível, mesmo estando a criança e/ou adolescente acompanhada ou não dos pais ou responsáveis. Agravo regimental improvido. (STJ. 3ª T. Ag.Rg. no Ag. nº 553774/RJ. Rel. Min. Paulo…

3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação[18]. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem…

Fornecimento de Bebida Alcoólica a Crianças e Adolescentes Crime previsto no Art. 243 do ECA Catiane de Oliveira Preto - Assessora Jurídica do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Em um momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos e agentes de toda a rede de proteção se congregam em Salvador/BA, em um evento denominado “ECA 18 anos. Congresso da Infância e Juventude: Proteção Integral…

0144827-79.2011.8.13.0035 Representado: Nara Aparecida de Oliveira e outros. NARA APARECIDA DE OLIVEIRA e MALCOM REGINALDO HARRY representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, através deste Defensor Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 134 da CF e, em especial, arts. 4º e 5º, IV e VII, da LC 65/03, vem perante V.Exa., apresentar RESPOSTA ESCRITA (ECA, art. 195): Cuida-se de representação objetivando a aplicação de…

v=yIuDD6v30pc Nas infrações administrativas do Estatuto, igualmente, são previstas condutas que só podem ser cometidas por determinadas pessoas, ocupantes de posições sociais e profissionais da comunidade, como: médicos, professores, os dirigentes de uma escola, a imprensa, os donos de hospedarias ou hotéis, dentre outros. Os crimes cometidos por essas pessoas são conhecidos como crimes próprios. As infrações podem ser apuradas, previamente por meio de um inquérito policial, um…

Alienação parental é crime ou infração administrativa? Antonio Cezar Lima da Fonseca Procurador de Justiça no RS. Com a recente edição da Lei nº 12.318/10, novamente, o legislador atende ao seu costume de levar o intérprete e o aplicador a uma tal situação fática, que pode gerar opiniões díspares e apreensões acerca da exata extensão e compreensão da norma editada. Sempre se disse que o legislador penal atuava como “um macaco numa casa de louças”, mas agora parece que o de…

substituta, não deve ser considerada a opinião da criança. o estado de miserabilidade dos pais é suficiente para destituição do poder familiar. é possível a colocação da criança em família substituta através da adoção. a curatela constitui modalidade de colocação em família substituta trada pelo ECA. 5. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos…

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera 16 (dezesseis) infrações administrativas (arts. 245 a 258-B), destinadas basicamente, às entidades e pessoas responsáveis pela implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. A penalidade padrão é a multa administrativa, fixada em salários de referência e aplicada em dobro no caso de reincidência. Em alguns casos, a lei permite o fechamento do estabelecimento. Multa administrativa é…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por intermédio de curador especial, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com base no arrazoado que segue: 1. DA SÍNTESE FÁTICA Alega o Ministério Público na exordial que a Sra. XXXXXXXXXXXXXXX permitira que sua filha, a adolescente XXXXXXXXXXXXXXX, conduzisse veículo automotor do tipo Shineray XY 50 Q, em 26 de julho de 2013, sem que esta possuísse autorização para conduzir ciclomotor (ACC). Com base na conduta acima…