Trabalho ECA

https://www.youtube.com/watch?v=uUtK2HIg2eE https://www.youtube.com/watch?v=yIuDD6v30pc Nas infrações administrativas do Estatuto, igualmente, são previstas condutas que só podem ser cometidas por determinadas pessoas, ocupantes de posições sociais e profissionais da comunidade, como: médicos, professores, os dirigentes de uma escola, a imprensa, os donos de hospedarias ou hotéis, dentre outros. Os crimes cometidos por essas pessoas são conhecidos como crimes próprios.
As infrações podem ser apuradas, previamente por meio de um inquérito policial, um inquérito administrativa, uma sindicância, deflagrados pela policia, pelo Ministério Público ou pelo conselho tutelar. O processo para apuração de penalidade administrativa não se inicia por Ação Civil Pública, nem por Ação Civil Ordinária. Caso o procedimento seja deflagrado por Ação Civil Pública ou por Ação Ordinário, o demandado não poderá ser responsabilizado, o processo será extinto.
Na apuração da infração administrativa do Estatuto, ademais, não temos como resultado, um típico ato administrativo, mas um ato jurisdicional. O resultado é a sanção que aplica a sanção prevista na norma legal.
Várias são as sanções previstas nas infrações administrativas do Estatuto (art. 247 parag. 2º e arts. 248, 254, 250, 255, 256, 257 e 258 do ECA ), a multa está presente em todas as infrações administrativas do estatuto, ora de forma autônoma , ora cumulada com outra sanção.
A multa administrativa é o pagamento pecuniário a que se sujeita alguém em consequência da infração cometida, é toda imposição pecuniária q que se sujeita o administrativo a título de compensação do dano presumido da infração.
A multa do ECA é aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude, em função “atípica”, depois do devido processo legal e segue as regras do processo civil. Trata-se de multa Judicial, que é sua natureza jurídica, embora haja quem a veja como “multa nitidamente administrativa”. O juiz, não tem competência para a execução,