Eca Infração Administrativa

Conceitos: eca semana 8 A prevenção especial é tratada pelo Capítulo II do Estatuto e inclui em suas seções o tratamento: Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos; Dos produtos e serviços;Da autorização para viajar. O artigo 74 do Estatuto dispõe que o Poder Público, por órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e…

ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por isso o ECA estabelece nos artigos 70 a 85 o Título “Da Prevenção”, onde preceitua medidas que devem ser tomadas para se evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento. Caso estas não sejam realizadas quando necessárias responderá o autor da ação ou omissão, pessoa física ou jurídica, esta administrativamente (arts. 245 ao 258 do ECA), aquelas criminalmente e administrativamente (arts. 225 ao…

devolutivo. “Art. 247 do ECA. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional” “Art. 250 do ECA. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária,em hotel, pensão, motel ou congênere." “Art. 247 do ECA. Divulgar,…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

Tutelar é um órgão formado por pessoas escolhidas pela sociedade e encarregado de adotar em âmbito municipal, providências concretas destinadas à tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes.(Patrícia Silveira Tavares) O art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como: “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” 2. Características a)Órgão Permanente - Uma vez criado, o…

Tutelar? Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de…

.................................................................................87 Modelos .................................................................................................................97 Modelo de Representação por Infração Administrativa.........................................99 Modelo de Representação para Perda ou Suspensão do Poder Familiar ou Destituição de Tutela ..........................................................100 Modelo de Representação de…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

Assim elas objetivam evitar que os menores sejam postos em situação de ameaça dos direitos a ele inerentes, ou seja, aqueles já insertos no próprio dispositivo Constitucional da prioridade absoluta, ou a doutrina da proteção integral, adotada pelo ECA, com base na Constituição Federal e Normativa Internacional. Como já visto, dentre os direitos fundamentais dos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se a prioridade absoluta, significando esta, por imposição do…

X Controvérsias Dentro da sistemática estabelecida pelo ECA para o atendimento à criança e o adolescente, uma das maiores inovações foi sem dúvida a criação do conselho tutelar que por definição legal é órgão encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na própria legislação tutelar. (art.131). O Conselho Tutelar e as Controvérsias • Passados 19 (dezenove anos) o ECA, os conselhos tutelares ainda são…