Eca E O Direito Humanos

parece ter despertado o temor das elites a respeito do enfraquecimento e desintegração da ordem social. Do primeiro código de Menores, de 1927, até o fim do regime autoritário de 1964, os dispositivos legais, as ideias e práticas dos operadores de Direito e a opinião publica conservadora priorizam medidas voltadas para o controle desse segmento da população, os chamados “menores”. Apenas no final dos anos 70, com a emergência dos novos movimentos sociais, com a redemocratização do regime…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras (conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei etc.) e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º e 6°, deste Título I, devem ser invariavelmente interpretadas e…

proteção dos direitos das crianças e adolescentes do País. Sendo assim, resultou de um trabalho conjunto de inúmeros profissionais e juristas de toda parte. A partir daí, foram estabelecidos direitos fundamentais, devidos à toda criança e adolescente, incumbindo o dever de prestá-los à família, ao Estado e à sociedade. Além disso, foram também estabelecidas formas punitivas distintas das dispensadas aos adultos, tudo isso incluído no referido Estatuto. Daí decorre a evolução desses…

capítulos e uma conclusão, tendo por objeto apresentar e analisar a Unidade de Internação de Planaltina, a partir das articulações do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Esse tema foi escolhido para pesquisar como o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE são implementados nessa Unidade de Internação, e também como se processa a evolução das medidas…

graduação no Curso de Direito, sob a orientação da professora Denise Moreira. SOBRADINHO, ABRIL DE 2014 SUMARIO 1- PAPEL DO M.P NA IMPLATAÇÃO EFITIVA DE POLITICAS PUPLICAS 1.1- LIBERDADE ASSISTIDA 1.2- MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2- INFANTO JUVENIL 3- PRINCIPIOS DO ECA 4- ATRIBUIÇOES DO MP/ ECA / CF 4.1 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4.2 – ECA 5-…

.....................7 2 A GARANTIA DA PROTEÇÃO INTENGRAL NA CONSTRUÇÃO IDEOLÓGICA DA IMPUTABILIDADE PENAL ................................................................................10 2.1 A lei de proteção ao direito individual e social da criança e do adolescente – O ECA ................16 2.2 O Estado como promotor de políticas sociais na área da criança e do adolescente ..................21 3 ATO INFRACIONAL, GARANTIAS PROCESSUAIS E MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS .....................

1. DIREITO INTERNACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.1 CASO MARY ELLEN – 1874 Foi o grande marco no direito internacional de início de preocupação com os direitos da criança e do adolescente. Mary Ellen era uma garotinha americana que estava sendo vítima de maus tratos por seus pais. Ela tinha sido adotada e era vítima de maus tratos por essa família adotiva. Uma assistente social chamada Etta Wheeler não se conformou com essa situação e procurou as autoridades em busca de uma solução

trabalho nos veremos a importância dos direitos humanos e dos diretos da criança e adolescente na sociedade e para que serve e quais os principais direitos da criança e do adolescente e quando e como criadas, desde o início até os direitos humanos se tornarem universais. Direitos humanos Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de…

...................................... 7-8 7. RECURSOS HUMANOS ............................................... 8 8. AVALIAÇÃO ....................................................................8-9 9. CRONOGRAMA ............................................................ 9 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................... 10 1. INTRODUÇÃO Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca-se a mudança na legislação sobre a…

onde seus atos contribuirão substancialmente na construção de uma outra sociedade possível, sem violência. Objetivo Geral: Promover um maior conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente objetivando a apropriação e vivência dos direitos e deveres de crianças e adolescentes expostos nesta Lei. Objetivos específicos:  Refletir sobre o papel da família no processo educativo e no desenvolvimento físico e psicológico do indivíduo;  Discutir sobre o fenômeno de violência e