Eca E O Direito Humanos

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A alteração do ‘nome’ do corpo de normas - de Código para

suas feições. Depois das duas grandes guerras, em toda parte do mundo, mulheres assumem postos de comando. No lugar dos homens (não podemos exquecer que muito morreram nas guerras), o Estado faz a função do provedor, função essa que se expressa no direito social. A emancipação feminina a invenção de meios anticoncepcionais mais seguros, as mulheres tornam-se mais independentes e encaram com ais facilidade uma eventual separação do casamento. O divórcio implica um afastamento pais e…

expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, em seu artigo 5º, que reflete a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Foi adotada uma perspectiva da proteção integral, no final do século XX, contrapõe-se a uma…

criação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, e a criação dos Conselhos de Direitos e Tutelares na Constituição Federal do Brasil de 1988 que promulgou o Estado Democrático de Direito, e posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA (1990) estabeleceu uma nova postura em relação à infância no país. A criança e o adolescente passaram a serem sujeitos de direitos e em processo de desenvolvimento físico, psíquico e social. Sendo necessário à atenção…

transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção integral”. • A partir de então as crianças passaram a ser sujeitos de direitos e não meros espectadores das determinações do Estado. • Costa (1998) analisa que a grande caminhada em favor dos Direitos da Criança teve início no século XX. Um pouco de história • Em 1923, a União Internacional “Save the Children” aprova um documento que ficou conhecido como Declaração…

atingindo a sociedade de forma positiva e negativa. Diante deste quadro social estão as nossas crianças e adolescentes e poder ter um maior conhecimento dos benefícios que estes órgãos públicos traz diante da expectativa de vida destes seres humanos. A cidade de Montes Claros passa por problemas sociais encontrada em todo o país hoje estando envolvidos a saúde, a educação, os fatores econômicos e os valores familiares. Portanto o estudo em questão vem…

adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADOLESCENCIA 4 3 ATO INFRACIONAL 5 4 FATORES DE RISCO 6 5 PROCESSO DA HISTÓRIA 7 6 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescente menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro de penalmente inimputáveis. A criminalidade entre jovens é constituída de diferentes…

12 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o…

econômico do país e muitas das vezes deixando a população mais carente a mercê da própria sorte ocasionando muitos gargalos populacionais, como muitos têm poucos e poucos detêm muita riqueza, posteriormente foi implantado um sistema de garantia de direitos para garantir a proteção básica que ai invés de investir e zelar pelo seu bom andamento onde as questões sociais eram tratadas superficialmente como forma de assistencialismo ou filantropia por essas instituições do governo, no qual…