Eca E Menores Infratores

quanto pela sociedade civil. DUARTE (1998), cita que ser cidadão é ter consciência de seus direitos e deveres civis e políticos, participando das decisões que interferem na vida de cada um, com um sentimento ético e consciência de cidadania. O ECA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais são aqueles essenciais à existência do indivíduo, que estão ligados à pessoa natural. São preceitos fundamentais denominados na Constituição Federal de 1988 de “cláusulas pétreas”, que…

base, no que tange à aplicabilidade da lei aos “menores de idade”. A sociedade toda está em “pé de guerra” devido às suas várias perspectivas sobre o tema que em sí já é polêmico. Ativistas sociais estão nas ruas fazendo suas reivindicações embasadas no que a sociedade está pleiteando, seja a opinião favorável ou não à redução da maioridade penal. 1.2 - Aumento dos crimes cometidos por menores no Brasil O número de menores infratores está subindo muito. Entre 2000 e 2012…

Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro (a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se o filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. O benefício assistencial pode ser pago

assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e internacional. Através da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de “ECA”, que indica as suas iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto,…

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

As últimas notícias veiculadas na imprensa, dando conta do envolvimento de menores em crimes ditos hediondos fez acender na opinião pública uma questão: até que ponto devem os menores infratores ter um tratamento diferenciado em relação aos criminosos comuns? O fator que deu impulso a esta discussão foi o da morte de Victor Hugo, estudante de uma faculdade de São Paulo, crime praticado por um menor que, após subtrair o celular da vítima, de forma perversa e impiedosa, deflagrou um…

iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina…

como ECA, estatuto da Criança e Adolescente. Antes desta legislação tivemos outras duas que tratavam com exclusividade dos problemas ligados a essa parcela da sociedade que tanto precisa de cuidados. A primeira legislação surgiu da necessidade de cuidar dos “menores” abandonados pela sociedade, até então não havia separação entre criança e adolescente, este termo só surgiu com o Eca, está tinha um caráter discriminatório, já que seu objetivo maior era cuidar dos menores pobres e…

Serviço Social da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, para a disciplina interdisciplinar. Prof.Lisnea Ranpazo, Geane, Gleilton, Rosane Garanhuns – PE 2011 INTRODUÇÃO O Presente trabalho vem destacar o adolescente como infrator juvenil com suas causas e conseqüência. A partir da nossa compreensão reflexiva podemos dizer que o adolescente tendo privação emocional como resultado final de uma historia de conflitos psíquicos, chega a ter sérios problemas…

reprimendas impostas aos menores infratores não se furta do caráter punitivo-sancional, embora alguns doutrinadores as queiram colocar livre do enfoque penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal. Orienta GUSMÃO apud PAULA (1989, p.469) na justificação de seu esboço: ... o Juiz fará a aplicação das medidas segundo a sua adaptação ao caso concreto, atendendo aos motivos e circunstâncias do fato, condições do…