Eca E Menores Infratores

CACOAL - RO 2011 Introdução Ato Infracional As leis A Sociedade e Menor Infrator As Considerações Finais Medidas Socio Educativas Bibiografia Ato Infracional O Ato infracional são ações contrárias à lei que tenha sido efetuada por crianças ou adolescentes. São inimputáveis todos menores de 18 anos e não poderão ser condenadas a penas. Os tratamentos são diferentes dos réus imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe penalização

sentimento de impunidade da sociedade ante o tratamento dado, atualmente, pelo Estado aos menores infratores, os quais, em razão da forma da legislação em vigor, têm sido recrutados por organizações criminosas, que sabedores das prerrogativas destes os têm imputado a autoria dos delitos cometidos por aqueles. Mas também cita-se a eventual redução nos índices de criminalidade, em razão de que, para estes, os menores sabendo do tratamento dado pela legislação brasileira, sentem-se…

princípio biológico, contudo, ignorou o legislador o virtual desenvolvimento mental ou não do infrator, não perquirindo a 2 ocorrência ou não de sua plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se segundo esse entendimento. A presunção até aqui adotada, desta forma, é absoluta, não comportando exceções, tendo o Legislador Penal justificado a adoção do sistema biológico por considerar que o menor de dezoito (18) anos ainda não teria desenvolvimento completo, sendo,…

questão da diminuição da maioridade penal. Motivada pelos mais variados crimes cometidos por menores adolescentes, os quais tem gerado grande clamor popular diante da sensação de impunidade, mesmo nos casos em que são identificados os autores e responsabilizados de acordo com a lei 8.069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerado mundialmente um avanço como política de tratamento para os menores, o Estatuto prevê em seu art. 121 e parágrafos, a internação da criança ou do…

SÓCIO-EDUCATIVAS ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS Aplicação de medidas sócio-educativas a menor infrator, que possua entre 18 e 21 anos de idade – caráter ainda em formação - necessidade de proteção especial do Estado - Ato infracional cometido antes de completar os 18 anos de idade – Providências amparadas pelos arts. 2º, § único, 104, § único, 112/125, com destaque para o art.121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº…

SUPERIOR DE COLINAS MENOR INFRATOR E O INICIO DA DELINQUENCIA COLINAS DO TOCANTINS JUNHO DE 2011 TELMA MENOR INFRATOR E O INICIO DA DELINQUENCIA Monografia apresentada á Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins – TO, como requisito parcial para obtenção de grau em Bacharel em Direito. Sob a orientação da Professora Msc. Dinamércia Chaves. COLINAS DO TOCANTINS JUNHO DE 2011 TELMA MENOR INFRATOR E O INICIO DA…

CIÊNCIAS HUMANAS FORMAÇÃO DE PSICÓLOGOS UM OLHAR PARA A REALIDADE DOS JOVENS INFRATORES Adriana Barros Bianca Lopes PIRACICABA - SP SETEMBRO/2013 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS FORMAÇÃO DE PSICÓLOGOS UM OLHAR PARA A REALIDADE DOS JOVENS INFRATORES Adriana Barros Bianca Lopes Trabalho realizado na disciplina:…

trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc. INFORMAÇÃO HISTÓRICA Analisados uma lista de 54…

trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc. INFORMAÇÃO HISTÓRICA Analisados uma lista de 54…

trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc. INFORMAÇÃO HISTÓRICA Analisados uma lista de 54…