Eca Direito A Vida E A Saude

1- Os direitos fundamentais (Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA) 1.1 Vida e Saúde (art.08,10,11 e 14 ECA) É direito de toda criança e adolescente ter acesso universal e igualitário à saúde através do serviço do SUS (art.11, ECA), atendimento de pré e perinatal, oferecer apoio alimentar à gestante. Manter prontuários médicos individuais (art.10 ECA), mãe e filho serem alojados no mesmo quarto e em caso de internação é necessário a permanência de pais ou responsável.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu art. 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Diante disto, podemos afirmar que este comando legal representa o princípio: R= da prioridade…

do Adolescente (ECA) após onze anos de sua vigência. Alerte-se, no entanto, que este trabalho apresenta antes um resumo das mudanças ocorridas no País – relativamente à situação da criança e do adolescente – desde a vigência do referido estatuto do que uma efetiva análise. Isso porque não se poderia efetuar semelhante tarefa no exíguo prazo concedido à elaboração do presente estudo. 2 O Estatuto da Criança e do Adolescente Criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA…

RELATOS DE EXPERIÊNCIA Estatuto da Criança e do Adolescente: aprendendo cidadania Silvia Luci de Almeida Dias Mestre em saúde e gestão do trabalho, fisioterapeuta, professora do curso de fisioterapia e do programa de extensão UnivaliMulher: aprendendo e ensinando cidadania – da Universidade do Vale do Itajaí. E-mail: silvyadias@gmail.com Marjorie Sieben Bolsista do programa de extensão Univali-Mulher: ensinando e aprendendo cidadania. Patrícia Cozer Bolsista do programa de extensão

Centro de Educação a Distância - CEAD Universidade Anhanguera UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória…

TRABALHO DE POLITICAS PÚBLICAS. 1º parte Resumo – 2º parte Reflexão sobre o assunto O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente programou medidas para a garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, foram entrevistados 7 psicólogos da região do ABC/SP para identificar alterações no estatuto. A analise foi feita a partir das seguintes categorias: a percepção dos psicólogos sobre o ECA e sua utilização. Foi identificado que o estatuto influenciou em qualidade o modelo…

Os direitos fundamentais da criança e do adolescente estão previstos nos artigos 7º ao 69 do ECA e se dividem da seguinte forma: o direito à vida e a saúde (artigos 7º ao 14); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (artigos 15 ao 18); o direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (artigos 53 ao 59); o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Proteção à vida, à…

efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos eadolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Neste caso haverá violência toda vez que houver violação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, garantidos na Constituição daRepública, e repetidos pelo ECA, tais como à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e social,além de deverem estar a…

O que será? Como surgiu o ECA? Um pouco de sua Historia.... Décadas de 70 /80 Regime militar = Ditadura Código de Menores: Baseava-se na doutrina da situação irregular Toda criança ou adolescente em situação de orfandade, abandono, carência material, autora de ato infracional, estava em situação irregular perante a lei e o Estado (sociedade e poder público) A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988  A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;  O DIREITO DO INDIVÍDUO À SUA…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CAMPUS - MARQUÊS DE SÃO VICENTE DIREITO CIVIL DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90 SÃO PAULO – 22 DE AGOSTO DE 2.013 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CAMPUS - MARQUÊS DE SÃO VICENTE DIREITO CIVIL DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90 ANDERSON FACHIOLLI – A31087-8 AIRTON SANSEVERIANO JUNIOR – A17BHG-0 DAMARES COSTA SANTANA – A28HDE-3 DAYAN ZANIQUELLI PEREIRA – A16564-9 JÉSSICA AURELIANO…