Direito

“OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” 1 Do Direito à vida e a Saúde 1 Legislação ( art. 3° do ECA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” ( art. 4° do ECA,caput: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (...) ( art. 7° do ECA: “A criança e o Adolescente têm direitos a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” (art. 5° do CF88, caput: ”Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)” (art. 227° do CF88: ” É dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,…

APOSTILA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Índice 1. Do Direito à Vida e à Saúde pag. 02 2. Do Direito Assegurado à Gestante pag. 05 3. Das Obrigações dos Hospitais pag. 08 4. Das Obrigações do Poder Público pag. 11 Autor: Beatriz Trentin Aluna da Universidade de Caxias do Sul - UCS - núcleo de Caxias Btrenti1@ucs.tche.br “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” Do Direito À vida e À Saúde …

ECA chega à maioridade Quando alguém completa 18 anos, dizemos que se tornou maior de idade. Nessa fase da vida, o jovem costuma receber mais responsabilidades: é hora de pensar em uma profissão; também é o momento de tirar alguns documentos importantes e, quem sabe, começar a dirigir. É a vida adulta chegando. Este livrinho divertido festeja um importante maior de idade. E não estamos falando do aniversário de uma pessoa; quem está apagando velinhas é uma lei. E não é uma lei…

ECA chega à maioridade Q uando alguém completa 18 anos, dizemos que se tornou maior de idade. Nessa fase da vida, o jovem costuma receber mais responsabilidades: é hora de pensar em uma profissão; também é o momento de tirar alguns documentos importantes e, quem sabe, começar a dirigir. É a vida adulta chegando. Este livrinho divertido festeja um importante maior de idade. E não estamos falando do aniversário de uma pessoa; quem está apagando velinhas é uma lei. E não é uma…

ECA chega à maioridade uando alguém completa 18 anos, dizemos que se tornou maior de idade. Nessa fase da vida, o jovem costuma receber mais responsabilidades: é hora de pensar em uma profissão; também é o momento de tirar alguns documentos importantes e, quem sabe, começar a dirigir. É a vida adulta chegando. Este livrinho divertido festeja um importante maior de idade. E não estamos falando do aniversário de uma pessoa; quem está apagando velinhas é uma lei. E não é uma lei qualquer,…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de…

-------------------------------------- 1) De que trata o Art. 1ª do ECA ? Deixa claro que a as Leis do ECA tratam da proteção integral à criança e ao adolescente. 2) Qual a diferença entre criança e adolescente perante a Lei ? Que é considerado criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade. 3) O que é medida socioeducativa? São medidas aplicáveis quando verificada a pratica de atos inflacionais…

importância do ECA segundo meninas e meninos Você acredita que a escola deveria se apropriar mais do ECA e estimular os alunos a conhecer a Lei? "Eu já tinha ouvido falar no ECA, no entanto, só tive oportunidade de conhecer a Lei por causa das Oficinas do projeto Onda. A escola deveria repassar mais informações sobre o ECA para as crianças e adolescentes, pois ela aponta nossos direitos. Faltam espaços para palestras e reuniões direcionadas ao tema. Depois de conhecer o ECA, comecei…

ECA EM TIRINHAS PARA CRIANÇAS VOLUME I 2009 EM TIRINHAS PARA CRIANÇAS Volume 1 ECA Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa 2009 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia 2o Vice-Presidente Antonio Carlos Magalhães Neto 1o Secretário Rafael Guerra 2o Secretário Inocêncio Oliveira 3o Secretário Odair Cunha 4o Secretário Nelson Marquezelli Suplentes de Secretário 1o Suplente Marcelo Ortiz 2o Suplente Giovanni Queiroz 3o Suplente…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. No tocante aos princípios incorporados no rol de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tanto os previstos na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é notório que os direitos fundamentais refletem a proteção integral tendo como…