Eca Direito A Vida E A Saude

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na…

foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I - Princípios Fundamentais - Título II - Direitos e Garantias Fundamentais - Título III - Organização do Estado - Título IV - Organização dos Poderes - Título V - Defesa do Estado e das Instituições - Título VI -…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Causos do ECA: Histórias de Todos Nós. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano / São Paulo : Fundação Telefônica, 2007. Vários autores 128 p. ISBN 978-85-60195-01-5 1. Estatuto da Criança e do Adolescente 2. Relatos de experiência I. Título Histórias de Todos Nós Causos do ECA: Histórias de Todos Nós O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa…

Legislação Social e Previdenciaria Parti II Estatuto da Criança e do adolescente - ECA .O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas…

..................... 4 PARTE HISTORICA DA LEI ................................................................... 5 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................. 5 DO DIREITOS Á VIDA E A SAÚDE ........................................................ 5 DO DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGINIDADE ........... 6 DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA .............. 6 DA FAMÍLIA NATURAL .................................................

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1] RESUMO: A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma

Visão Geral do trabalho........................................................................................... 2 DESENVOLVIMENTO................................................................................................ 2.1Histórico do ECA..................................................................................................... 2.1.1 Como Surgiu.......................................................................................................... 2.1.2 O que é........

Do direito á vida e a saúde A criança e o adolescente tem direito a proteção á vida e a saúde desde o ventre da mãe no acompanhamento da pré-natal com cuidados com a mãe desde a alimentação medicamentos e todas necessidades pelo SUS, bem como alojamento conjunto, teste do pezinho e fornecimento de declaração de nascido vivo, direito ao aleitamento materno atendimento em período integral do menor pelo SUS acompanhamento integral durante o período de internação.(art 7 á 14 do ECA). Do direito

tramas da vida final2 15.08.05 12:32 Page 2 CAUSOS DO ECA - “TRAMAS DA VIDA” Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa Fundação Telefônica - Programa RISolidaria Fundação Telefônica Fernando Xavier Ferreira - Presidente do Conselho Curador Sérgio Mindlin - Diretor Presidente Maria Gabriella Bighetti - Gerente de Projeto Patricia Mara Santin - Coordenadora de Projetos e Coordenação da Publicação Programa RISolidaria Centro de Empreendedorismo Social e…

proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Os esforços para desenvolver políticas capazes de evitar a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, de natureza preventiva, visando à efetivação da garantia dos direitos definidos por lei, são…