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1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)
Os esforços para desenvolver políticas capazes de evitar a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, de natureza preventiva, visando à efetivação da garantia dos direitos definidos por lei, são chamados de DOUTRINA DE PROTEÇAO INTEGRAL.
A DOUTRINA DE PROTEÇAO INTEGRAL impõe ações preventivas a fim de evitar que o dano ocorra, ou seja, não se deve aguardar pela lista de espera de crianças e adolescentes em faze escolar, para só depois construir as escolas.
A criança e o adolescente devem ser cuidados juntamente com sua família, tendo o acesso à educação, saúde, lazer, segurança e profissionalização. Ex: terá o direito de ser matriculado em uma escola pública próxima a sua residência, caso contrario, terá direito ao transporte escolar.
Por ser a efetiva entrega dos direitos relativos à criança e ao adolescente, a DOUTRINA DE PROTEÇAO INTEGRAL, é a maneira de interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais referentes à pessoa humana, a fim de proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Tais direitos são: direito a vida e a saúde; direito a liberdade, ao respeito e a dignidade; direito a convivência familiar e comunitária; direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer; direito a profissionalização e a proteção no trabalho.
O direito a vida e a saúde contemplam o nascimento e o desenvolvimento sadio em