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previsto no código civil de 1916 preocupava-se com os pais que não podiam ter prole e as normas eram em seu beneficio. Atualmente, o novo código civil e o estatuto da criança e do adolescente visam proteger o interesse do menor desamparado conforme o art. 1625 C/C. “Somente será admitido a adoção que constituir efetivo beneficio para o adotando”. Dessa forma, deverá o processo de adoção passar pelo crivo do juiz que analisará os reais benefícios que a adoção poderá trazer ao…

Inquérito Policial Arts. 4º a 23 do CPP Conceito, natureza jurídica e finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das

Violência à Marginalidade........................ 5.2 Meninos de Rua, de Violentados a Violentos................................................... 5.3 Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei.............................................. 34 36 39 41 6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE......................................................................................................... 44 7. RESPONSABILIZAÇÃO DOS…

legislação brasileira sobre o instituto da adoção face às inovações trazidas no bojo da Lei Nacional de Adoção (Lei n. 12.010/2009), bem assim, tendo como escopo, também, a preparação psicossocial destes postulantes, conforme prevê o artigo 50, § 3º do ECA. No entanto, o mesmo diploma legal que torna imperativo capacitar e preparar os futuros pais para uma parentalidade responsável, também assevera que a criança e o adolescente tem o direito primordial de conviver com sua família…

Universitaires, 1999. p. 337, apud VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito de família. p. 297. 7 COSTA, Tarcísio José Martins. Adoção transnacional: um estudo sociojurídico e comparativo da legislação atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 39. 4 participavam de cultos para aceitação de seus membros dentro dessa religião. Os laços baseados em sentimentos naturais, não tinham relevância.8 Segundo Fustel de Coulanges, assim surgiu a adoção: A necessidade de…

....................21 3.2 A MAIORIDADE PENAL À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.........22 3.3 IMPUTABILIDADE PENAL...................................................................................22 3.4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI NO. 8.069/90)....23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas......................................................................24 3.4.2 Das Medidas Especificas de Proteção..........................................................26 3.5…

tramas da vida final2 15.08.05 12:32 Page 2 CAUSOS DO ECA - “TRAMAS DA VIDA” Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa Fundação Telefônica - Programa RISolidaria Fundação Telefônica Fernando Xavier Ferreira - Presidente do Conselho Curador Sérgio Mindlin - Diretor Presidente Maria Gabriella Bighetti - Gerente de Projeto Patricia Mara Santin - Coordenadora de Projetos e Coordenação da Publicação Programa RISolidaria Centro de Empreendedorismo Social e…

1 Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Causos do ECA: Histórias de Todos Nós. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano / São Paulo : Fundação Telefônica, 2007. Vários autores 128 p. ISBN 978-85-60195-01-5 1. Estatuto da Criança e do Adolescente 2. Relatos de experiência I. Título Histórias de Todos Nós Causos do ECA: Histórias de Todos Nós O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa…

entrada em vigor da Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990, criação do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA, surgiu assim, um regulamento face as inovações trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dando maior atenção à tão importante tema e aprimorando o tratamento legal destes indivíduos. Observa-se que ao entrar em vigor o ECA, referida Lei definiu em seu art. 148 regras tanto para Adoção Nacional quanto para Adoção Internacional, estando condicionada a…